Governo Central registra déficit primário de R$ 18,2 bilhões em novembro

O Governo Central – que reúne Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência Social – registrou déficit primário de R$ 18,2 bilhões em novembro de 2020. Em novembro do ano passado foi registrado déficit primário de R$ 16,6 bilhões. Os dados são nominais (não corrigidos pela inflação). As informações fazem parte do Resultado do Tesouro Nacional com dados de novembro, divulgado nesta terça-feira (29/11) durante entrevista coletiva virtual.

Em novembro, o Tesouro Nacional e o Banco Central foram deficitários em R$ 6,9 bilhões e a Previdência Social (RGPS) apresentou déficit de R$ 11,3 bilhões. Assim como nos meses anteriores, o déficit de novembro foi influenciado pelo aumento das despesas do Poder Executivo decorrentes de medidas de combate à crise da Covid-19, destaca o Tesouro.

O secretário do Tesouro Nacional substituto, Otávio Ladeira, disse que a pequena diferença em relação ao déficit de novembro do ano passado reflete fatores como a retomada do recolhimento de tributos que foram diferidos (tiveram a cobrança adiada) no início do ano, na fase crítica de impactos da pandemia do novo coronavírus. Agora esses recolhimentos começaram a ser retomados e permitiram que os resultados destes últimos meses do ano se aproximem dos números apurados em igual período de 2019.

O fato é que o resultado foi bem melhor do que apontavam as expectativas de mercado. Conforme apurado pelo relatório Prisma Fiscal – no qual a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia consolida as projeções dos agentes privados quanto aos principais indicadores macroeconômicos –  havia projeção de que o déficit primário fosse de R$ 55,1 bilhões em outubro (mediana das projeções).

O recolhimento de parte das receitas diferidas no início da pandemia resultou em impacto positivo no fluxo de receitas em novembro. A receita total do mês cresceu 5,4% em termos reais quando comparada ao mesmo mês de 2019, impulsionada pelo crescimento das receitas administradas, com alta de 6,7%, e da arrecadação líquida para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com elevação de 17,1%, em termos reais.

Acumulados

No acumulado entre janeiro e novembro de 2020, déficit primário alcança R$ 699,1 bilhões, ante déficit de R$ 80,4 bilhões em igual período de 2019 (também em valores nominais). No acumulado até novembro de 2020, a Previdência Social (RGPS) registrou déficit de R$ 270,7 bilhões, enquanto o Tesouro Nacional e o Banco Central apresentaram déficit de R$ 447,1 bilhões (considerando valores atualizados a preços de novembro de 2020).

O resultado primário do Governo Central acumulado em 12 meses (até novembro de 2020) é deficitário em R$ 732,9 bi, valor equivalente a 9,6% do Produto Interno Bruto (PIB). A atual projeção de déficit primário para o Governo Central é de R$ 831,8 bilhões em 2020, próximo a 11,5% do PIB, aponta o Tesouro Nacional.

O total do déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), dos servidores públicos civis e pagamentos de pensões e inativos militares alcança R$ 381,6 bilhões (5,1% do PIB) no Governo Central, considerando o acumulado em 12 meses em período encerrado em novembro. Os valores estão atualizados a preços do mês passado, considerando a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo. (IPCA). A deterioração no resultado do RGPS decorre do efeito conjunto da queda da arrecadação líquida para o RGPS e da antecipação do pagamento do 13º da previdência com impactos em abril, maio e junho.

Receitas

A média móvel em 12 meses da Receita Administrada pela Receita apresentou redução real de 8,4% em relação a novembro de 2019. Já a arrecadação líquida para o RGPS caiu 5,7% para o mesmo período. A partir de agosto teve início o processo de reversão de diferimento (postergação de prazos para pagamento de tributos, em medidas anunciadas pelo Governo Federal para ajudar a economia a superar a fase crítica da crise gerada pela Covid-19). No acumulado até outubro de 2020, estima-se que o valor ainda não revertido de diferimento seja de R$ 33,3 bilhões. A perda de arrecadação decorrente da redução a zero das alíquotas aplicáveis do IOF nas operações de crédito chegou a R$ 18,0 bilhões.

Já as receitas totais cresceram R$ 7,2 bilhões, em termos reais, em comparação a novembro do ano passado, ou seja, alta de 5,4%. O Tesouro explica que as principais variações foram impulsionadas por fatores como a melhora no recolhimento do IPI (crescimento do câmbio, elevação de alíquotas médias e acréscimo de 1,0% na produção industrial de outubro de 2020 em relação a outubro de 2019, melhora em Cofins e PIS/PASEP (variação real positiva nos volumes de vendas e reversão dos diferimentos relativos ao mês de junho), entre outros.

No acumulado até outubro de 2020, a receita total apresentou redução de R$ 143,6 bilhões (9,7%) em termos reais, frente a mesmo período de 2019. Nesta conta pesaram fatores como retração do recolhimento Imposto de Renda (refletindo os impactos da pandemia), a instituição de alíquota zero para o IOF crédito, queda na arrecadação líquida para o Regime Geral de Previdência Social (pela redução da massa salarial e diferimentos em razão da pandemia), entre outros fatores.

A equipe do Tesouro destacou que a redução na receita líquida, decorrente dos efeitos da crise COVID-19, começa a apresentar reversão a partir de junho, sendo o efeito acumulado de redução real de 10,0%.

Despesas

A despesa total de novembro foi de R$ 131,4 bilhões, alta de 6,4% (em termos reais, considerando correção pelo IPCA) em relação aos R$ 123,5 bilhões de novembro do ano passado. No mês passado, as despesas em resposta à crise Covid-19 totalizaram R$ 18,5 bilhões, concentrados majoritariamente na rubrica de “Créditos Extraordinários”, ou seja, prioritariamente o pagamento do Auxílio Emergencial e do benefício emergencial de manutenção do emprego e da renda. Houve ainda devolução de R$ 4,1 bilhões de recursos destinados ao BNDES por meio do Programa de Concessões de Financiamento para Pagamento da Folha Salarial.

Já a despesa total acumulada entre janeiro e outubro deste ano chegou a R$ 1,813 trilhão, alta de 39,3% — em termos reais — em relação ao registro de R$ 1,301 trilhão em igual período de 2019. De todo o aumento, as despesas primárias em resposta à crise Covid-19 totalizaram R$ 487,4 bilhões até novembro. Houve impacto também das antecipações do 13º de benefícios previdenciários.

Limites

Dados divulgados nesta terça-feira mostram o cumprimento do Teto de Gastos, mesmo neste período de forte impacto da pandemia do novo coronavírus. O acompanhamento do Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional nº 95/2016) mostra que o pagamento acumulado até outubro chega a R$ 1,261 trilhão. Ou seja, 86,7% do teto anual foi atingido e há margem para respeitar o teto durante todo o ano. O limite para 2020 é de R$ 1,454 trilhão, considerando preços correntes. “Vamos cumprir o teto ao final deste ano”, assegurou o subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, Pedro Jucá Maciel. Ele destacou, ainda, que todos os poderes, com exceção do Ministério Público, fizeram um esforço fiscal significativo durante o ano, ajustando despesas para o cumprimento do teto de gastos.

Em relação à Regra de Ouro, no acumulado em 12 meses até outubro, as receitas de operação de crédito superaram as despesas de capital em R$ 307,19 bilhões. A Regra de Ouro, presente no artigo 167 da Constituição Federal, impede o governo de aumentar o seu endividamento para pagar despesas correntes, como gastos com pessoal. O Orçamento de Guerra (Emenda Constitucional nº 106) dispensou o governo do cumprimento da Regra de Ouro durante o exercício financeiro de 2020.

Desafios

O Tesouro lembra que em dezembro o IBGE revisou os dados do PIB dos exercícios de 2019 e 2020, o que levou à revisão para baixo das estimativas da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) para o final deste ano para 91%do PIB. Mas o Tesouro alerta que apesar desse recuo das estimativas da dívida, o Brasil continua sendo um dos países emergentes mais endividados do mundo. Otávio Ladeira lembrou que 2021 será um ano árduo, com forte restrição orçamentária e espaço fiscal bastante limitado, sem as flexibilizações às despesas de combate aos efeitos da pandemia permitidas pelo Orçamento de Guerra este ano.

“Dada a elevada carga tributária brasileira, o desafio da agenda fiscal continua sendo o combate ao crescimento persistente das despesas obrigatórias – em sua maioria, despesas de previdência e de pessoal – e à rigidez orçamentária, que reduz de forma significativa o espaço para políticas públicas, como investimentos em infraestrutura e programas sociais. Um passo importante foi dado em 2019, com a Reforma da Previdência, mas é preciso continuar o avanço dessa agenda, principalmente pela não assunção de novas obrigações permanentes”, alerta o Tesouro.

Mesmo com tantos desafios, o Tesouro lembra que é essencial garantir a redução das incertezas sobre a trajetória futura do gasto público e robustecer as regras fiscais, como o Teto de Gastos. “A sustentabilidade fiscal é a base da ancoragem das expectativas, que permite a queda de juros no Brasil e a manutenção da confiança dos agentes econômicos, mesmo diante de uma das maiores crises pela qual o país já passou. E é por meio da responsabilidade fiscal que se possibilitará, de forma mais segura, a melhoria sustentável da vida dos brasileiros nos próximos anos”, conclui a equipe do Tesouro.

Coletiva

Participaram da entrevista desta terça-feira o secretário do Tesouro Nacional substituto, Otavio Ladeira; o subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal, Pedro Jucá Maciel; e a equipe da área de estudos econômicos e fiscais do Tesouro.

 
Acompanhe a coletiva do Resultado do Tesouro Nacional (RTN) – Novembro de 2020: