Receita Federal publica Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal

O Manual Eletrônico do Sigilo Fiscal (e-MSF)– elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal e aprovado pela Portaria RFB nº 4.820, de 19 de novembro de 2020–já está publicado e disponível para acesso na página da instituição na Internet.

O e-MSF foi desenvolvido para que cidadãos, empresas e outras entidades possam conhecer a forma de tratamento dos dados protegidos por sigilo, de acordo com a legislação aplicável.

O documento consolida os atos normativos e interpretativos relacionados ao sigilo fiscal, a fim de sistematizar e uniformizar os procedimentos a serem adotados pelas unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Acesse o manual no site da Receita Federal, clicando ao lado do nome “Receita Federal”, seguido das opções Assuntos e Orientação Tributária.