Decreto altera limite de recursos do FEP, o fundo de apoio aos projetos de concessão e de parcerias público-privadas

Foi publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (8/12)o Decreto nº 10.564/2020, que dispõe sobre a composição, funcionamento e competência do Conselho de Participação no Fundo de Apoio à Estruturação e ao Desenvolvimento de Projetos de Concessão e Parcerias Público-Privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – FEP.

A norma altera dispositivos do Decreto nº 9.217/2017, com o objetivo de adequar o normativo à nova forma da Lei 13.529/2017. A redação de 2017 estabelecia o limite de integralização de cotas da União no FEP em R$ 180 milhões. Com a alteração formalizada no novo decreto, não há mais limite fixo de recursos para aportes federais no fundo, desde que seja observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

“Cada vez mais o governo federal tem demonstrado o fortalecimento da agenda de parcerias com o setor privado para avançar com investimentos em infraestrutura e melhorar a prestação de serviços aos cidadãos. A retirada do limite do FEP é a prova de que acreditamos que os recursos gastos com a estruturação de concessões para os estados e municípios são excelentes investimentos para o futuro do país”, enfatiza a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos(PPI), Martha Seillier.

Assim, trabalha-se com o planejamento de que o fundo atinja R$ 200 milhões em 2020 e R$ 250 milhões em 2021, o que permitirá o atendimento a municípios e consórcios selecionados em chamamentos públicos de 2020 nos setores de iluminação pública e resíduos sólidos urbanos para fins de estruturação de parcerias com a iniciativa privada.

Além disso, o FEP poderá apoiar novos setores de infraestrutura social e urbana, com o objetivo de expandir os investimentos e melhorar o nível de serviços ofertados à população em todo o país.

“A possibilidade de aumento dos recursos aportados no FEP indica que o modelo de apoio às concessões municipais, que foi experimental e inovador, está se tornando um mecanismo perene de fomento a projetos de concessões na agenda de infraestrutura do governo federal, uma vez que a cada ano poderão ser aportados novos recursos, conferindo melhores condições  para diversificar  e ampliar a atuação do Fundo”, destaca o diretor de Programa da Secretaria de Fomento e Apoio a Parcerias de Entes Federativos do PPI, Manoel Renato Filho.

O fundo

O FEP é o instrumento criado pelo governo federal para fomentar a realização de concessões estaduais e municipais, com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados com vistas a apoiar a estruturação e o desenvolvimento de projetos de concessão e de parcerias público-privadas (PPPs).

Por meio do fundo, atualmente estão sendo apoiados projetos em diversos setores, como abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem urbana, resíduos sólidos urbanos, unidades socioeducativas, entre outros.

Os recursos do FEP para financiamento dos projetos são aportados integralmente pela Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI/ME), que também o coordena. Já a gestão administrativa, financeira e operacional é feita pela Caixa.