Acordos de transação realizados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional alcançaram R$ 40,7 bilhões até outubro

Regulamentado em abril pela Lei do Contribuinte Legal – Lei nº 13.988/2020 –, o instituto do Acordo de Transação vem se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado para os contribuintes na superação das dificuldades econômicas decorrentes do estado de calamidade causado pela pandemia da Covid-19.

No gráfico abaixo é possível notar que os acordos de transação representaram mais de 60% dos valores das negociações deferidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) durante o mês de outubro:

Durante o ano de 2020, até outubro último, foram formalizados cerca de 124 mil acordos de transação junto à PGFN, envolvendo aproximadamente 403 mil débitos inscritos em Dívida Ativa da União, no valor total de R$ 40,7 bilhões, conforme evolução demonstrada a seguir:

Os pagamentos iniciais envolvendo esses 124 mil acordos de transação viabilizaram a arrecadação de R$ 245 milhões no mês de outubro. Com isso, o valor total arrecadado com essa modalidade de negociação atingiu R$ 1 bilhão ao longo do ano de 2020, como mostra o gráfico:

Atualmente a PGFN oferece seis modalidades diferentes de acordos de transação. Confira a tabela comparativa , com as características de cada modalidade, tais como prazos de adesão, públicos-alvo, percentuais de desconto e quantidade de parcelas, entre outros.