Prorrogada consulta pública sobre melhoria regulatória e diminuição dos custos de negócios no Brasil

A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), ligada à Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), prorrogou por 20 dias o prazo da Consulta Pública n° 02/2020. A proposta é que governo, sociedade e setor produtivo possam contribuir na elaboração da Instrução Normativa que estabelece critérios e quesitos de referência para análises relacionadas a melhoria regulatória e diminuição dos custos de negócios no Brasil.

O aviso de prorrogação foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (24/8). Com o novo prazo, a Secretaria espera colher contribuições até 12 de setembro, por meio do e-mail institucional seae@fazenda.gov.br.

A Consulta Pública estabelece a política de avaliação de desoneração regulatória como elemento adicional no exercício das competências de análise e manifestação da Seae durante os processos de edição de normativos pelas agências reguladoras do governo federal. Também estabelece diretrizes, lançando mão de critérios e quesitos que buscam auxiliar a Secretaria em sua competência de redução de custos de negócios no Brasil, associando-os com o papel de advocacia da concorrência.

Esta política é importante, uma vez que o aumento desses custos de operação dos mercados, decorrentes da regulação, prejudica ou até mesmo não pode ser suportado por agentes de menor porte, impactando diretamente a geração de emprego e renda. Assim, a Instrução Normativa estabelece cinco critérios para avaliar a onerosidade como elemento anticoncorrencial: obrigações regulatórias, especificações técnicas, restrições e proibições regulatórias, licenciamentos e complexidade normativa.