Ministério da Economia realiza diagnóstico sobre Execução de Contratos no Brasil

A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), em parceria com a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ), por intermédio do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (PNUD), realizou, no primeiro semestre deste ano, um diagnóstico sobre a Execução de Contratos, um dos dez indicadores utilizados pelo Banco Mundial para elaboração do relatório Doing Business, que avalia a facilidade de se fazer negócios em 190 países.

Esse indicador mede o tempo e o custo para a resolução de disputas comerciais entre empresas em um tribunal local de primeira instância, bem como a qualidade dos processos judiciais, determinando se determinada economia adota uma série de boas práticas de forma a promover a qualidade e eficiência do sistema judicial. A análise, realizada com o apoio do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), averiguou o tempo, o custo e a qualidade dos processos judiciais que tramitaram naquela Corte, entre 2013 e 2019, segundo os parâmetros metodológicos apresentados pelo Doing Business.

Foram analisadas ações cíveis entre empresas, tendo por objeto uma disputa contratual referente à compra e venda de um bem móvel no valor aproximado de R$ 60 mil, feito sob medida. Nessas ações, a compradora, parte requerida no processo judicial, não teria atendido aos parâmetros de qualidade ajustados no momento da compra, sendo necessário à vendedora, parte requerente, recorrer ao Judiciário para ver o inadimplemento contratual sanado e, finalmente, seu crédito satisfeito.

São premissas do case referencial indicado pelo Banco Mundial para aferição do tempo e custo do processo: a realização de uma perícia como prova para aferir a qualidade do bem; o arresto cautelar de um bem da devedora para garantir a execução; a ausência de recurso da sentença de primeiro grau; e a satisfação final do credor através do leilão do bem penhorado.

O resultado do diagnóstico trouxe dados significativos que se constituem importantes insumos para a promoção de políticas públicas no Poder Judiciário e, por consequência, para tornar as discussões contratuais mais céleres no âmbito judicial.

O primeiro dado se refere à expressividade do case referencial trazido pelo Banco mundial para avaliar o sistema judicial brasileiro. Dos 1.324.460 litígios cíveis que tramitaram no Fórum Central Cível de São Paulo no período analisado, apenas 629 tinham alguma relação com o case, o que corresponde a 0,047% do universo de processos na maior capital do Brasil.

Segundo a ABJ, essa análise revelou a duração e o custo do processo substancialmente menores do que a última avaliação realizada pelo Banco Mundial. Os dados de tempo indicam a duração de 558 dias, enquanto o Doing Business 2020 indica 731 dias; já os de custo refletem 17,9% do valor do litígio, ao passo que o Doing Business 2020 apontou 20,7%. O estudo apontou também que 77% das audiências designadas foram realizadas e que 20% dos casos foram solucionados por acordo.

Melhorar a nota

Apesar dos dados animadores no indicador Execução de Contratos, a ABJ apontou uma série de medidas, legislativas e infralegais, que, se implementadas, podem melhorar ainda mais a nota do Brasil. Essas medidas estão relacionadas à qualidade dos processos judiciais.

Trata-se de questões pertinentes a uma melhor gestão dos processos, como a previsão da limitação de adiamentos de atos pelo juízo ou a fixação de prazo para algumas etapas processuais, a citação eletrônica e a ampliação da especialização das varas empresariais – todos temas que, entre vários outros, foram colocados para debate.

O estudo da ABJ/Sepec traz o ponto de partida do caminho que se deve trilhar para tornar mais eficiente o cumprimento contratual no Brasil. A implementação das medidas pelos órgãos competentes para a redução de custos de transação, muitas vezes decorrentes de regulações ultrapassadas, é o caminho para a construção de um ambiente favorável aos negócios – condição básica para o desenvolvimento econômico e a geração de riqueza, emprego e renda.

De acordo com o último relatório elaborado pelo Banco Mundial, o Brasil se encontra na 58ª posição nesse indicador, com 64,1 de um total de 100 pontos.  Embora o país esteja razoavelmente bem colocado, houve queda de posição em relação ao relatório anterior, apesar da pontuação dos quesitos permanecer constante nas avaliações de 2020, indicando que outros países têm sido mais ágeis na implementação das reformas necessárias para tornar mais eficiente o cumprimento de contratos.

Grupos de Ação

A Secretaria Especial de Modernização do Estado, ligada à Secretaria-Geral da Presidência da República, criou Grupos Temáticos de Ação (GTAs) para analisar os indicadores utilizados anualmente pelo Banco Mundial para elaboração do relatório Doing Bussiness. Os grupos identificam dificultadores para o Brasil melhorar sua posição no ranking e também realizam estudos, elaboraram planos de ação e propostas normativas com o objetivo de modernizar o ambiente de negócios brasileiro.

A Sepec/ME ficou com a coordenação do GTA específico para o tema Execução de Contratos. Um passo importante para identificar gargalos presentes no sistema judicial que possam afetar a dinâmica negocial entre as empresas em termos contratuais. O diagnóstico elaborado em parceria com a Associação Brasileira de Jurimetria (ABJ) e o TJSP é parte do plano de ação elaborado por esse GTA.