Economia abre consulta pública sobre Agenda Regulatória para melhorar o ambiente de investimentos

A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) do Ministério da Economia abriu, na quinta-feira (20/8), consulta pública – com prazo de 60 dias para manifestações e sugestões – sobre os temas prioritários da Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos. Prevista como uma das ações do Plano Nacional de Investimentos (PNI), a Agenda Regulatória é um instrumento para auxiliar no processo de recuperação e reconstrução da economia no pós-covid-19, dando mais transparência e segurança jurídica aos investidores, segundo as melhores práticas internacionais.

Segundo o Edital de Consulta Pública nº 2, publicado no Diário Oficial da União, nesta fase foram indicadas as matérias com prioridade de ação e acompanhamento nos seguintes temas: aduaneiro, aéreo, defesa, energia, financiamento, seguros e mercado de capitais, mineração, petróleo e gás, previdenciário, saúde e vigilância sanitária, tecnologia e comunicações, transportes terrestres e tributação.

Na sequência, será feita a análise das contribuições para a elaboração da versão final da Agenda Regulatória, que considerará a relevância, a urgência e as sugestões sobre eventuais problemas relatados, bem como a necessidade, a competência e a capacidade regulatória dos órgãos para o cumprimento de suas atividades legais e regulamentares.

“A Agenda Regulatória para a Melhoria do Ambiente de Investimentos representa um instrumento de planejamento para auxiliar na identificação de problemas regulatórios para possíveis aperfeiçoamentos na regulação, além de promover mais transparência e previsibilidade e permitir a participação social nas ações promovidas pelo governo nessa seara”, explica o secretário-executivo da Camex, Carlos Pio.

A implementação da Agenda Regulatória será acompanhada pela Camex no biênio 2020-2022. A consulta é aberta a todos os órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além do público em geral nos diversos segmentos da sociedade civil, interessados nas atividades de regulamentação, monitoramento, controle e fiscalização na área de investimentos estrangeiros.

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