Decreto presidencial formaliza a qualificação do serviço de loteria “Apostas de Quota Fixa” na carteira do PPI

O Decreto nº 10.467/2020, publicado nesta quarta-feira (19/8), formalizou a qualificação no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) e a inclusão no Plano Nacional de Desestatização (PND) do serviço de loteria “Apostas de Quota Fixa”. Mais conhecido como “apostas esportivas”, trata-se de serviço público exclusivo da União, que agora poderá ser transferido à iniciativa privada mediante processo de concessão ou autorização. 

Com a qualificação do serviço na carteira do PPI e no PND, será aberto prazo para que sejam realizados estudos para a modelagem do projeto de desestatização. A iniciativa contribui para ampliar oportunidades de investimento, estimular a economia, aumentar a arrecadação e gerar empregos.

Empregos e investimentos

De acordo com a secretária especial do Programa de Parcerias de Investimentos  do Ministério da Economia (SPPI/ME), Martha Seillier, após o sucesso da concessão da Lotex, realizada em 2019, o programa avança agora com a inclusão de mais uma modalidade de loteria, com o PPI buscando diversificar suas parcerias para a atração de investimentos.

Um dos modelos de desestatização que poderá ser adotado é a concessão, o mesmo já utilizado no leilão da Lotex, realizado em outubro de 2019. Vencido por um consórcio ítalo-americano, gerou outorga a ser paga à União no valor de R$ 817,9 milhões.

O subsecretário de Prêmios e Sorteios da Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap/ME), Waldir Marques, destacou que a expectativa do governo com a medida é que muitos potenciais investidores possam operar as apostas esportivas de forma legal no Brasil, em função da atratividade dos números que essa modalidade já movimenta em relação aos apostadores brasileiros.

“Segundo dados da imprensa especializada, estima-se que os brasileiros remetem ao exterior de R$ 2 a 8 bilhões por ano em sites internacionais, enquanto a modalidade não é regulamentada no país. Isso indica que a legalização das apostas esportivas no Brasil irá acarretar maior segurança aos apostadores, geração de emprego e renda com a legalização da modalidade, além da melhoria na integridade esportiva nacional, que é a condição para que os esportes possam ser objetos das apostas”, destacou.

De acordo com Marques, a iniciativa também contribuirá efetivamente para a arrecadação do governo federal, por meio da destinação de parte da arrecadação dessas apostas aos cofres do Tesouro Nacional.

Conselho do PPI

A decisão de incluir o serviço no portfólio do PPI foi deliberada durante a 13ª Reunião do Conselho do Programa, realizada em 10 de junho deste ano.