Choque da energia barata avança com regime de urgência para Nova Lei do Gás

A agenda de reformas defendidas pelo governo para estimular o crescimento e a competitividade registrou um grande avanço com a aprovação do regime de urgência na Câmara dos Deputados para a votação do Projeto de Lei nº 6.407/2013. Esse PL propõe um novo marco legal do mercado de gás, ação que é um dos pilares do “choque da energia barata”, que tem por objetivo reduzir o preço da energia e o custo da indústria no país. O regime de urgência foi aprovado na Câmara por 323 votos favoráveis em 29 de julho. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), disse que pode pautar a matéria dentro de duas semanas.

A Nova Lei do Gás vai aprimorar a regulação do transporte e de incentivos à modernização das regras que afetam a distribuição. As normas anteriores, estabelecidas pela Lei nº 11.909/2009, privilegiavam a atuação estatal no setor. A nova lei vai estabelecer maior competição, agregando novos agentes a esse mercado, o que deve reduzir preços e ampliar a presença do gás natural na matriz energética nacional. Fica para trás o modelo de concessão e passa a vigorar o modelo de autorização, mas simples, mais moderno e que estimula a competição.

“O novo projeto é uma grande oportunidade para que a oferta de gás natural seja internalizada, de forma competitiva, com mais agentes, mais crescimento econômico”, aponta o subsecretário de Energia da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Gustavo Manfrim. As discussões sobre a Nova Lei do Gás com o Congresso foram reforçadas pelo atual governo, até o amadurecimento da proposta, o que leva agora o PL 6.407/2013 a estar prestes a ser apreciado pelo plenário da Câmara. Uma vez aprovado pelos deputados, o projeto seguirá para o Senado Federal.

A construção da Nova Lei do Gás levou em conta os mais modernos e eficientes modelos internacionais e, ao mesmo tempo, as peculiaridades do mercado brasileiro, respeitando as características e competências legais estaduais. Ao contrário do sistema predominantemente monopolista, que vigora até hoje, o novo sistema propõe um modelo de autorizações, no qual diferentes agentes atuarão na produção, comercialização e transporte.

Em linguagem técnica, a ideia é “desverticalizar” a cadeia do gás natural. “O objetivo é que os operadores de gasodutos sejam independentes e autônomos em relação às empresas que atuem em atividades concorrenciais da indústria”, explica Manfrim. O resultado prático dessa mudança é mais concorrência no mercado, com preços mais baixos e reforço no abastecimento energético do Brasil.

Setor

Na maior parte das vezes, o gás natural é obtido juntamente com o petróleo. É assim que ocorre nas jazidas do Pré-Sal. Como as regras até agora em vigor não estimulam o segmento de gás, boa parte da produção acaba sendo reinjetada nas reservas. Relatório do Ministério de Minas e Energia (MME) aponta que em abril foram reconduzidos às jazidas 56,34 milhões de metros cúbicos/dia, o que representa 45% da produção nacional. É insumo disponível e que acaba não sendo utilizado, por causa dos entraves regulatórios que vigoram atualmente. Com condições competitivas adequadas e segurança jurídica asseguradas com a nova lei, o segmento de gás natural ganhará atratividade e estará pronto para atrair investidores, aponta Manfrim.

O gás natural é utilizado principalmente em geração de energia elétrica e atividades industriais. Fábricas de alimentos, vidro, plástico, fertilizantes, produtos de beleza e materiais de construção, por exemplo, são grandes consumidoras do insumo. Com acesso à energia mais barata, essas indústrias poderão oferecer produtos finais mais baratos, beneficiando o consumidor e ganhando espaço na competitividade internacional. O gás natural também tem forte importância para o setor de energia elétrica, servindo como fonte de geração importante para estabilizar o sistema e sustentar a expansão da matriz energética por meio de fontes renováveis, que não geram energia 100% do tempo.

Apoio

Diante dessas perspectivas, a Nova Lei do Gás conta com o apoio de diversos segmentos da sociedade. A Confederação Nacional da Indústria (CNI), por exemplo, já apontou que “com a abertura do mercado de gás e a redução das tarifas, o país terá melhores condições para atrair novos investimentos, melhorar a competitividade do produto nacional e gerar empregos”. A entidade, inclusive, cita que o diante da grave crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, o projeto se torna ainda mais importante para o país superar os desafios da retomada do crescimento da economia.

A Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), por sua vez, sinalizou, em carta enviada ao ministro Paulo Guedes, que “preços competitivos de gás e energia elétrica podem agregar 1% de crescimento anual ao PIB brasileiro gerando 12 milhões de empregos no mesmo período”. A instituição, aponta, ainda, que “a indústria do gás natural e dos produtos associados podem aumentar em R$ 60 bilhões por ano os investimentos no país, gerando mais de quatro milhões de empregos”.