Governo publica Decreto que regulamenta o PPA 2020-2023

O Decreto 10.321 regulamentando a Lei 13.971, que instituiu o Plano Plurianual da União (PPA) para o período de 2020 a 2023, foi publicado nesta quinta-feira (16/4), no Diário Oficial da União, e tem como foco a integração entre programação e orçamento e o alinhamento do planejamento estratégico institucional com as disposições do PPA.

Entre os principais avanços do normativo está a relação efetiva que estabelece entre planejamento e avaliação das políticas públicas, o que vai permitir ao governo efetivamente concluir o ciclo orçamentário.  O decreto traz ainda alterações em relação ao Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP), criado em 2019 para institucionalizar a avalição dessas políticas no âmbito do governo federal.

O PPA é o planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública Federal para os anos seguintes e traz as diretrizes, objetivos e metas do governo para o período. O PPA 2020-2023 é o primeiro após a edição da Emenda Constitucional 95, que instituiu o teto dos gastos públicos.

Decreto

De acordo com o decreto de hoje, o processo de gestão do PPA 2020-2023 possui as etapas de implementação, monitoramento, avaliação e revisão.  Ao Ministério da Economia compete coordenar os processos de monitoramento, avaliação e revisão desta edição do plano e disponibilizar a metodologia, orientação e apoio técnico para a sua governança, de modo a alcançar os objetivos e metas estabelecidos.

Entre os princípios da gestão do plano estão:  a articulação e cooperação entre as instituições para o alcance  dos objetivos e das metas definidos para cada programa, a integração do PPA ao ciclo orçamentário governamental, o fortalecimento dos mecanismos de governança, o incentivo à comunicação com a sociedade – de forma a garantir  transparência e a estimular a participação e controle social –  além do  fortalecimento do diálogo da Administração Pública Federal com os entes federativos, entre outros.

Do texto, o secretário interino de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, Nelson Leitão Paes, destaca a importância do papel CMAP.  Para ele, o conselho representa um avanço para o processo de avaliação, capaz de possibilitar à Administração Pública formular políticas baseadas em evidências, assim como tomar decisões sobre execução orçamentária e financeira de forma mais eficaz.

“É importante destacar que serão examinadas pelo CMAP não apenas as políticas públicas em execução, mas também as propostas de criação ou aperfeiçoamento de políticas, quando a proposta for considerada estratégica pelo Comitê Interministerial de Governança”, ressalta.

Conselho

De acordo com a Lei 13.971 – que instituiu o atual ciclo do PPA – o CMAP irá aprovar uma lista anual de políticas públicas financiadas por gastos diretos e subsídios da União para avaliação a partir de critérios de materialidade, criticidade e relevância.

Diante disso, o decreto publicado hoje estabelece que o Conselho encaminhará ao Congresso Nacional também anualmente – a partir de 2021 – até o dia 31 de agosto de cada ano um relatório com os resultados e as recomendações das avaliações realizadas. O órgão poderá, inclusive, sugerir eventuais modificações às políticas analisadas. O documento também ficará disponível na página do Ministério da Economia na internet.