Governo apresenta balanço dos 400 dias de gestão

O governo federal apresentou nesta quarta-feira (5/2) – em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes – um balanço dos avanços obtidos nos primeiros 400 dias de gestão. O Ministério da Economia tem destaque nesses avanços, com conquistas nas áreas de inserção internacional; produtividade e competitividade; aumento da eficiência do Estado; estímulos à geração de empregos e qualificação profissional; e medidas que estão restaurando o equilíbrio fiscal.

No aumento da eficiência do Estado, os destaques são a redução do número de estatais, a racionalização do uso dos imóveis da União, a publicação de decreto de extinção de cargos – racionalizando a máquina pública – e a transformação de 541 serviços para o meio digital (como a Carteira Estudantil Digital – ID Digital).

• Digitalização

A economia estimada com a digitalização desses mais de 500 serviços chega a R$ 1,6 bilhão por ano, considerando que os cidadãos deixaram de gastar R$ 1,4 bilhão anual com deslocamentos até órgãos públicos e contratação de despachantes. O restante da economia é do governo, que poupa em infraestrutura logística, insumos e horas trabalhadas dos funcionários.

• Cargos

Publicado em 20 de dezembro de 2019, o Decreto nº 10.185 estabeleceu a extinção de 27.611 cargos do quadro de pessoal da Administração Pública Federal. São cargos como os de mateiro, discotecário, locutor e seringueiro, ou seja, funções que não estão mais alinhadas com o perfil atual de trabalho do governo federal. Dos cargos extintos, mais de 14 mil já estão desocupados e serão suprimidos. Os 13.384 cargos restantes serão extintos assim que os servidores que ocupam essas vagas forem se aposentando.

Esta é a terceira vez que o governo edita decretos para extinguir cargos obsoletos. Recentemente, este movimento foi realizado outras duas vezes. Em 2018, foi publicado o Decreto nº 9.262, que extinguiu mais de 60 mil cargos. Já em abril de 2019, o governo realizou outro movimento de adequação da força de trabalho e publicou o Decreto nº 9.754, que promoveu a extinção de outros 13 mil cargos.

• Menos regras

No final de agosto de 2019, 164 portarias do Ministério da Economia foram extintas. A medida foi oficializada por meio da Portaria 406/2019 . Estão incluídas nesse rol normas editadas desde 1996, relacionadas a serviços gerais – principalmente terceirização das atividades de vigilância e conservação de prédios públicos. A revogação desses normativos é mais uma etapa da iniciativa do governo federal de racionalizar acervos de atos administrativos, iniciada com a eliminação de 250 decretos presidenciais .

Ações como essa estão previstas na Lei Complementar nº 95/1998 , que determina que seja efetuada a triagem, o exame e a consolidação de normas implicitamente extintas ou que tenham perdido a validade.

• Imóveis

Com a Medida Provisória 915 , de 27 de dezembro de 2019, o governo aprimorou os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. A alienação, que vale para imóveis que não estejam enquadrados como de interesse público, é uma das alternativas para enfrentar o problema dos inúmeros ativos da União em situação de abandono, que têm despesas de manutenção e não geram receitas.

Entre 5 de novembro de 2019 e 4 de fevereiro de 2020, a União arrecadou R$ 162,5 milhões com a alienação de imóveis que se encontravam vagos, contribuindo diretamente para a racionalização do uso do patrimônio imobiliário da União e para a redução do déficit orçamentário do governo federal. A venda de imóveis da União totalizou R$ 180,9 milhões arrecadados no exercício de 2019.

Adicionalmente, R$ 292,1 milhões foram colocados à venda por meio de licitação (processos de venda atualmente em andamento) e mais R$ 39,3 milhões em imóveis estão atualmente disponíveis por meio de venda direta (imoveis.gov.br/economia/pt-br).

• Redução de estatais

Em 5 de dezembro de 2019, foi aprovada a liquidação da Correios Participações S.A. (CorreiosPar). E em 2 de janeiro de 2020, foi aprovada a incorporação da Eletrosul pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (CGTEE), resultando na companhia CGT-Eletrosul.

• Competição

Instituições financeiras 100% digitais, as fintechs , foram autorizadas a receber DARFs para o pagamento de impostos a partir de janeiro deste ano. A decisão está presente na Portaria nº 13 do Ministério da Economia, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais. A medida estimula a concorrência no setor bancário, estimulando a redução de tarifas.

• Lei de Informática

A edição da Lei 13.969 , em 26 de dezembro de 2019, aprimorou a Lei de Informática (Lei 8.248/1991) e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, o Padis, previsto na Lei 11.484/2007. A medida proporcionou a manutenção dos programas para as empresas habilitadas, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da previsibilidade

A modernização da legislação beneficiou os cerca de 110 mil trabalhadores do setor e as empresas produtoras de bens de informática e telecomunicações, que anualmente investem cerca R$ 1,53 bilhões em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, além de adequar o regramento brasileiro aos padrões internacionais.

• Qualificação e emprego

A Estratégia Nacional de Qualificação para a Produtividade e o Emprego, instituída pelo Decreto nº 10.110, de 11 de novembro de 2019, vai combater os problemas de alinhamento entre a oferta e a demanda de cursos de qualificação profissional. Os empregadores receberão vouchers , os quais garantirão vagas em cursos oferecidos pelo “Sistema S”. O trabalhador vai ser qualificado exatamente em habilidades e funções que são efetivamente demandadas pelo setor produtivo.

• Nova Previdência

A Nova Previdência, promulgada em 12 de novembro de 2019, foi um passo essencial rumo ao reequilíbrio das contas públicas e da garantia de pagamento dos benefícios previdenciários no futuro. Com a Nova Previdência, o Brasil passou a ter idades mínimas de aposentadoria tanto na iniciativa privada (Regime Geral de Previdência Social) quanto no funcionalismo público federal do Executivo, Legislativo e Judiciário (Regime Próprio de Previdência Social da União): 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

A Nova Previdência dará sustentabilidade ao sistema previdenciário brasileiro, em um contexto de rápido e intenso envelhecimento populacional, ao mesmo tempo em que mantém os direitos adquiridos por todos os trabalhadores (nada muda para quem já é aposentado ou para quem já reuniu todas as condições para a aposentadoria). A Nova Previdência e outras medidas de modernização previdenciária vão gerar uma economia de mais de R$ 1 trilhão em dez anos ; – recursos que poderão ser destinados para reforçar ações nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e segurança.

• PEC emergencial

A Proposta de Emenda Constitucional n° 186, de 2019 , conhecida como PEC emergencial contém medidas emergenciais permanentes – que visam dar condições para estados e municípios ajustarem as contas públicas – e temporárias, que criam condições especiais por dois anos para que os entes federativos possam recuperar a saúde financeira.

A PEC Emergencial prevê acionar mecanismos automáticos de ajustes válidos por um período de dois anos, também chamados de ‘gatilhos’, para a situação em que as operações de crédito da União superarem as despesas de capital. Para estados e municípios, os gatilhos serão acionados quando a despesa corrente exceder 95% da receita corrente.

A estimativa do governo federal é de que a economia proporcionada pela PEC Emergencial para a União seja de R$ 50 bilhões no acumulado de 10 anos. No primeiro ano, a previsão é de que a economia será de aproximadamente R$ 12 bilhões. Um quarto destes recursos serão utilizados para promover investimentos em infraestrutura com o propósito de recuperar estes aportes que, devido à crise fiscal, tiveram reduções expressivas nos últimos anos.

• PEC dos Fundos Públicos

Cerca de R$ 220 bilhões de recursos atualmente “parados” nas contas de 248 fundos públicos infraconstitucionais, (não previstos pela Constituição), deverão ser liberados para ajudar a melhorar a gestão da dívida pública federal, diminuindo a necessidade de amortização. Hoje, quando ocorre um desses vencimentos, o governo acaba sendo obrigado a emitir um título novo, aumentando o endividamento, para pagar o valor devido.

Com a alteração, em um momento como esse, os recursos dos fundos poderão ser utilizados para quitar a despesa. A mudança não vai reduzir o total do endividamento líquido, mas permitirá uma melhor administração da dívida. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC 187/2019), da Desvinculação dos Fundos , integrante do Plano mais Brasil – Transformação do Estado, lançado no início de novembro do ano passado.

• PEC do Pacto Federativo

Formulada pela equipe econômica em conjunto com o Congresso Nacional, a Proposta de Emenda à Constituição 188/2019 ,  a PEC do Pacto Federativo, poderá destinar cerca de R$ 400 bilhões da parte da União para estados e municípios nos próximos 15 anos, com recursos referentes a royalties e participações especiais do petróleo. O objetivo é oferecer mais autonomia aos municípios e também cobrar maior responsabilidade dos gestores.

A PEC do Pacto Federativo apresenta um novo modelo fiscal da Federação brasileira, que tem por objetivo conferir mais autonomia a estados e municípios na distribuição de recursos e em suas alocações. A PEC prevê a realocação de recursos em áreas específicas, tais como saneamento, saúde, educação, segurança e demais demandas, para melhoria da governança da gestão fiscal da União, dos estados e dos municípios

• Novo FGTS

Anunciado pelo Governo Federal em julho de 2019, o Novo FGTS busca facilitar o acesso dos trabalhadores ao saldo da sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. As novas medidas estão presentes na Lei nº 13.932 , de 11 de dezembro de 2019.

No âmbito do Novo FGTS, há vários pontos de destaque. O principal é a liberação do saque imediato de até R$ 500,00 por conta ativa ou inativa. Para as contas que no ano passado tinham saldo até R$ 998,00 ficou permitido o saque total dos recursos disponíveis. Essa medida zera aproximadamente 85% dos saldos das contas atuais.

Entre outros benefícios, também ficou estabelecido o Saque Aniversário, permitindo ao trabalhador receber anualmente, no mês de seu aniversário, uma parcela de seus recursos no FGTS. A medida também cria um mercado de recebíveis do Saque Aniversário como garantia para obtenção de crédito, com potencial para atingir R$ 100 bilhões em quatro anos.

Confira os destaques em todas áreas nestes 400 dias de governo