Proposta de reforma tributária permitirá avanço distributivo

Aumentar a competividade do país sem perder arrecadação. Reequilibrar e, gradualmente –  após uma fase de reajuste dos gastos –, reduzir a carga tributária, que é o patamar de impostos pagos em relação à riqueza. Simplificar, modernizar e equalizar o tratamento dado aos contribuintes. A reforma tributária elaborada pelo Ministério da Economia traz em seu bojo conceitos e premissas resumidos pela avaliação da assessora especial do ministro Paulo Guedes, Vanessa Rahal Canado: “Vamos melhorar a qualidade do nosso sistema tributário”.

Esse ganho de qualidade resultará de correções e ajustes que compõem a reforma e atacam distorções históricas que comprometem a eficiência e a efetividade do sistema tributário brasileiro. Hoje, pessoas que ganham o mesmo podem ser tributadas de formas completamente distintas, setores da economia são taxados de maneira desigual, mais de R$ 314 bilhões (número de 2018)  são concedidos por meio de renúncias fiscais, benefícios que precisam ser revistos.

Esses são alguns exemplos que evidenciam a necessidade de uma amplo e profundo acerto de rumo baseado na modernização, na simplificação e na equalização. “As alterações propostas na reforma tributária são fundamentais para que o país avance em termos distributivos”, afirma Vanessa, que também é secretária-executiva do Grupo de Trabalho para o Aprefeiçoamento da Política Tributária do Ministério da Economia.

Envio em três estapas

Diálogo qualificado e contributivo com o Legislativo é premissa e palavra de ordem para a equipe do Ministério da Economia encarregada da reforma tributária. Propostas de autoria de parlamentares já tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado. Essa busca pela união de esforços e pelo consenso se reflete na decisão do Ministério de enviar a reforma ao Congresso Nacional em três etapas.   

A primeira delas deverá ser remetida ao Legislativo no começo de 2020 e trata da tributação sobre consumo. O governo proporá a criação da Contribuição sobre Faturamento de Bens e Serviços (CBS), tributo nos moldes de um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), não cumulativo e cobrado no destino. O CBS fundirá o Programa de Integração Social (PIS) e o Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Com alíquota entre 11% e 12%, o novo tributo manteria os níveis atuais de arrecadação, com mais simplicidade, transparência e eficácia . Os setores de saúde, educação e transportes poderão ter isenção total ou parcial. “São setores socialmente sensíveis, que poderão receber tratamento específico”, ressalta Vanessa Canado. A União espera que, com sua iniciativa e seu apoio, estados e municípios sigam na mesma direção.   

A segunda etapa, de acordo com as expectativas do Ministério da Economia, será entregue ao Congresso também no início de 2020 e está atrelada à reforma do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que, transformado em tributo seletivo, incidiria sobre bens específicos. Produtos como cigarros e bebidas alcoólicas poderão ter sua taxação elevada. Atualmente, esses produtos são taxados pelo PIS/Cofins e IPI.

Alterações no Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas, retorno da tributação sobre lucros e dividendos distribuídos aos cotistas e acionistas das empresas e desoneração da folha de pagamentos comporão a terceira etapa da reforma tributária. Entre os objetivos do governo estão a criação de uma nova alíquota para os mais ricos, a redução gradativa, nos próximos anos, do IR das empresas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cuja alíquota hoje é de em torno de 34% para os dois tributos, e a revisão dos benefícios fiscais concedidos por meio de renúncias. Essa parte da reforma deverá ser enviada ao Congresso até o fim do primeiro semestre de 2020.

Cesta básica

O fim da isenção de impostos para a cesta básica será proposta pelo governo no contexto da reforma tributária.  “Foram feitos estudos pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap,) vinculada à Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, que demonstram que grande parte dos valores são apropriados por pessoas de alta renda, que consomem mais produtos da cesta básica que os pobres, em termos abosolutos”, relata Vanessa Canado.

“Com a devolução direta às pessoas de baixa renda do tributo embutido nos produtos e serviços, reduz-se muito a renúncia fiscal e, além disso, pode-se utilizar o dinheiro para aumentar programas sociais, como o Bolsa Família. Não há desperdício de recursos com quem não precisa. E a entrega de dinheiro garante que as pessoas são beneficiadas pela isenção, o que não se pode garantir quando o benefício é dados aos produtos”, acrescenta.

O Ministério da Economia calcula que as 13,8 milhões de famílias inscritas no Bolsa Família poderiam receber, em média, R$ 24,10 extras. Isso ocorreria com o redirecionamento, para o programa, de R$ 4 bilhões de um total de R$ 18 bilhões que o governo deixaria de arrecadar com a isenção de impostos da cesta básica. O resultado seria a retirada de 1,25 milhão de pessoas (de um total de 7,5 milhões de pessoas), da condição de extrema pobreza no país.