Secretaria de Produtividade apresenta medidas para melhorar o ambiente de negócios em 2019

A extensão da alíquota zero do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para cerca de 12 mil exportadores de serviços deve gerar uma economia superior a R$ 1,5 bilhão para as empresas. A medida, da Subsecretaria de Desenvolvimento de Comércio e Serviços (SCS), da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), também possibilitará o aumento da competitividade das exportações brasileiras e melhoria do ambiente de negócios.

A Sepec tem desenvolvido uma série de medidas para melhorar o ambiente de negócios com o apoio do legislativo e de representações empresariais, voltadas para o aumento da competitividade e produtividade dos setores de comércio e serviços.
 
Entre as iniciativas adotadas está a renovação da alíquota reduzida do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A alíquota incide nas remessas para pagamentos de pacotes de turismo e de contratos de arrendamento mercantil (leasing) de aeronaves e motores. Sobre esses contratos, a alíquota do IRRF ficará zerada até 31 de dezembro deste ano. Depois, o imposto cresce 1,5% por ano. As duas ações foram publicadas no texto da Medida Provisória nº 907/2019.
 
Segundo o secretário especial da Sepec/ME, Carlos Da Costa, o governo brasileiro trabalhou, durante todo o ano, para criar condições efetivas para melhorar o ambiente de negócios em todas as regiões do país. "O impacto dessas medidas começa a ser sentido na melhora da atividade econômica e nos indicadores de emprego", avaliou. 
 
Com o objetivo de melhorar de forma significativa o dia a dia das empresas, foram realizadas a publicação da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS) em formato digital e a formalização de fluxo de atualização. A intenção é facilitar o enquadramento dos serviços para usuários, sem necessidade de consultoria externa.
 
Também foi reduzido o imposto de importação para três itens do capítulo 85 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), que trata de máquinas, aparelho e materiais elétricos de gravação ou de reprodução de som e/ou imagens. Essa ação é parte de um amplo processo para promover o Brasil como local para a instalação de data centers, com a consequente atração de investimentos na economia brasileira.
 
Outras medidas

O projeto Omnichannel, por meio de discussão com os órgãos competentes, visa a simplificar a burocracia na entrega e devolução de mercadorias realizadas em operações multicanais.

Também foram encaminhadas propostas de alterações legais para permitir aos estabelecimentos em geral a opção de prescindir de placas informativas e disponibilizar informações sobre os direitos do consumidor por meio de tecnologia digital, como o QR Code.

O Projeto de Lei 4.043/2019, do deputado Alexys Fonteyne (NOVO/SP), propõe facultar aos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a forma de disponibilização de versão atualizada do Código de Defesa do Consumidor ao consumidor, entre outras ações.

Parceria Internacional

A renegociação do Memorando de Entendimento sobre Cooperação no setor de Serviços firmado com a China, em novembro de 2019, facilitará a promoção da cooperação, o diálogo e o comércio relativos a serviços de diversas áreas. A medida tem por objetivo fortalecer e diversificar ações de cooperação entre o Brasil e a China, promover diálogo sobre políticas, intercambiar informações e melhores práticas, criar um ambiente favorável para o comércio e investimento no setor de serviços e encorajar o investimento do setor privado e cooperação mútua, de modo a melhorar o bem estar comum de seus cidadãos.