Ministério da Economia e governo gaúcho assinam convênio para avaliação de incentivos fiscais estaduais

O Ministério da Economia e o governo do estado do Rio Grande do Sul assinaram nesta terça-feira (3/11) termo de cooperação técnica para a avaliação de políticas de incentivo fiscal implementadas pelo governo gaúcho, por meio do ICMS. A assinatura é uma iniciativa pioneira entre o governo federal e uma unidade da Federação.
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

O convênio foi assinado pelo secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, Alexandre Manoel, e pelo secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Santos Cardoso.

Cenário de Avaliação

Para Alexandre Manoel, a assinatura do acordo converge com o atual momento do poder público federal, em que a avaliação da concessão de benefícios fiscais – sejam eles financeiros, creditícios ou tributários -  têm gerado um debate importante dentro do governo e na sociedade. Segundo o secretário, é fundamental que esses incentivos resultem em aumento de investimentos para o país e retorno à população.

Neste sentido, ele citou as reformas recentes implementadas no âmbito da União e focadas em benefícios financeiros e creditícios, como a reformulação do Programa de Financiamento Estudantil (Fies), a extinção do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e a devolução de recursos dos empréstimos do BNDES ao Tesouro Nacional. Para o Secretário, o foco agora está na avaliação dos benefícios tributários.

“Cooperações como a assinada hoje são fundamentais para qualificar este debate e o que esperamos é que essa iniciativa possa se reproduzir para outros estados da federação”, defendeu.

Três pilares

É o que também ressaltou o secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul, Marco Aurélio Cardoso, para quem a temática dos incentivos fiscais envolve um debate nacional. Ele também contextualizou o histórico de guerra fiscal que diversos estados enfrentaram, e enfrentam, em função do número de incentivos fiscais concedidos pelos governos subnacionais ao longo do tempo, sem uma metodologia de avaliação de impacto e efetividade dessas políticas.

“A gente entende que o incentivo fiscal é uma forma de política pública. Dessa forma, ela precisa ser fundamentada em três pilares: governança, transparência e avaliação de impacto. Como os incentivos fiscais não estão no orçamento – representam uma renúncia – muitas vezes esses pilares não são tão rigorosos, como nas demais despesas. É isso que estamos buscando enfrentar no Rio Grande do Sul”, enfatizou.

Atualmente, o Estado do Rio Grande do Sul concede, aproximadamente, R$ 10 bilhões em incentivos fiscais a partir do ICMS, o que equivale a, aproximadamente, 2% do PIB estadual.

Participantes

Também participaram da assinatura Marisa Socorro Durães, coordenadora de Avaliação de Benefício Tributário do Ministério da Economia, e Anna Carla Chrispim, procuradora da Fazenda Nacional, responsável pela análise jurídica e revisão do acordo, além do chefe de gabinete da Secap, Alexandre Loyo.