Waldery Rodrigues discute o Pacto Federativo com os 27 Secretários de Fazenda dos Estados /DF no Comsefaz

Na tarde desta terça-feira (12/11), o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, apresentou o Plano Mais Brasil para os 27 Secretários de Fazenda dos Estados/DF. Em sua abertura, o secretário apresentou a visão global do Pacto Federativo, que além das três PEC’s que compõem o Plano Mais Brasil, ainda tem como pilares ações como a partilha de recursos do leilão dos excedentes da Cessão Onerosa. O Pacto Federativo faz parte de um conjunto maior de medidas que implicarão uma transformação do Estado.

A fim de contextualizar a grave situação fiscal da Federação, Waldery apresentou a estratégia da União para atacar as três principais despesas: previdência, juros da dívida e despesa de pessoal. Adicionalmente, enfatizou a importância de abordar mecanismos de governança fiscal da Federação, o que seria trazido pelo Conselho Fiscal da República, pela flexibilização do orçamento e dos instrumentos de ajuste fiscal para períodos de crise – redução de gastos obrigatórios, pelo lado da despesa; e da descentralização de recursos, pelo lado da receita. Todos esses pontos foram incluídos pelas três PEC’s, construídas em conjunto com senadores e deputados: PEC do Pacto Federativo, PEC Emergencial e PEC dos Fundos.

O ex-ministro da Fazenda e atual secretário de Fazenda de São Paulo, Henrique Meirelles, destacou as dificuldades encontradas no passado para aprovar um tema tão relevante como o da Previdência, fundamental para as finanças do país e dos estados.

Ao longo da apresentação detalhada das PEC’s, feita pelo secretário especial, diversos pontos foram debatidos com os secretários de fazenda.

Conselho Fiscal da República

Em relação ao Conselho Fiscal da República, a opinião dos secretários é de que é necessária uma melhor governança fiscal do país, juntamente com a sugestão trazida pela PEC do Pacto de súmula que vincula os TCE´s à decisão do TCU, fundamental para harmonização dos conceitos contábeis. A questão foi um dos elementos que fragilizou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e permitiu divergência de conceitos contábeis.

Despesa

Pelo lado da despesa, dois pontos foram destacados pelos secretários. O primeiro, em relação aos mínimos conjuntos de saúde e educação: além de manifestar apoio integral a este ponto da proposta, foi pedido que fosse incorporado dentro do mínimo os gastos com inativos e pensionistas. Hoje, diversos estados já adotam este procedimento, mas com muita insegurança jurídica sobre o tema.

Outro ponto elogiado foi a situação de emergência fiscal, que permite aos gestores utilizarem instrumentos de ajuste para sairem da crise fiscal. Nesse ponto, o presidente do Comsefaz e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fontelles, sugeriu que, assim como para a União, os gatilhos fossem automáticos, pois facilitaria a implementação destes, a possibilidade de contingenciamento dos outros poderes, em caso de frustração de receita, também foi bem avaliada pelos secretários e destacada pela secretária de Fazenda de Goiás, Cristiane Schmidt, uma vez que, da forma como está hoje, todo ajuste acaba ocorrendo apenas pelo Executivo, o que implica consequências para a execução de políticas públicas.

Em relação à descentralização de receitas, foi perguntado sobre como seria a partilha dos recursos entre estados e municípios. O secretário explicou que detalhes e critérios da distribuição dos recursos entre os entes serão especificados em projeto de lei e que isso poderia ser tema a ser construído em conjunto com o Comsefaz. Ele ressaltou que o uso desse recurso é vedado para despesa de pessoal e que existem contrapartidas associadas, como o fim das transferências a título de Lei Kandir e FEX com acordo na ADO 25 pelo STF e o fim da linha de financiamento para pagamento de precatórios dos entes.

Além disso, ele ressaltou que, com mais transferências, estão associadas mais responsabilidades para os entes subnacionais. Por isso, a partir de 2026, a União não dará mais aval para operação de crédito, exceto em caso de financiamento com organismos internacionais, financiamento via bancos públicos, e não socorrerá mais entes em dificuldades financeiras. Nesse ponto, o secretário de Alagoas, George Santoro, disse concordar, mas destacou que seria importante ter alguns instrumentos para lidar com falência de entes, como ocorre nos Estados Unidos. Ele sugeriu criar alguma cláusula de escape para casos de extrema dificuldade financeira.

Outro ponto importante destacado pelos secretários foi a inclusão do instrumento da lei material, isto é, leis ou decisões judiciais só teriam eficácia quando houvesse previsão orçamentária. O assunto foi destacado como muito importante pelos secretários, que citaram o caso das decisões judicias relacionadas à área da saúde que podem, com frequência, desarranjar a organização fiscal dos estados, piorando os serviços básicos para a população.

Municípios

Finalmente, foi abordado o tema da redução do número de municípios. Novamente, muitos secretários mostraram apoio, mas disseram querer ver o que será feito com a parcela do Fundo de Participação dos Municípios (FPM ) do município que for incorporado.

Todas as sugestões levantadas pelos secretários de fazendas dos estados/DF serão encaminhadas para discussão entre a Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, com os senadores que são relatores das três PEC´s e com suas respectivas assessorias técnicas, além da equipe de consultores do Senado.

De forma geral, os textos das três PEC´s foram muito bem recebidos pelos secretários, que mostraram apoio e disponibilidade para ajudar a implementar melhorias nos projetos. Eles destacaram que todos os temas discutidos são de alta relevância e que precisam, e merecem, ser debatidos pela sociedade.