Recursos de Fundos Públicos deverão ajudar a melhorar a gestão da dívida

Cerca de R$ 220 bilhões de recursos atualmente “parados” nas contas de 248 fundos públicos infraconstitucionais, não previstos pela Constituição, deverão ser liberados para ajudar a  melhorar a gestão da dívida pública federal, diminuindo a necessidade de amortização. Hoje, quando ocorre um desses vencimentos, o governo acaba sendo obrigado a emitir um título novo, aumentando o endividamento, para pagar o valor devido.

Com a alteração, em um momento como esse, os recursos dos fundos poderão ser utilizados para quitar a despesa. A medida está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  da Desvinculação dos Fundos integrante do Plano mais Brasil – Transformação do Estado, lançado nesta terça-feira (4/11).

O que muda

Esse dinheiro dos fundos públicos que hoje está “engessado” vai, na prática, melhorar a gestão da dívida, disse o secretário de Orçamento Federal do Ministério da Economia, George Soares, em entrevista coletiva na qual foram detalhados à imprensa todos os pontos integrantes do Plano mais Brasil. “Em vez de ficar com R$ 220 bilhões parado na Conta Única, significa que posso pegar esses recursos pagar os juros. A emissão fica menor”, disse o secretário. É importante destacar que o Brasil gastou R$ 379 bilhões com juros no ano passado.

O secretário adjunto do Tesouro Nacional, Otavio Ladeira, ressaltou que uma vez  aprovada a PEC não significa que os R$ 220 bilhões serão utilizados de uma só vez. “Isso vai depender da estratégia de gestor da dívida. Ele vai utilizar os recursos no momento em que achar interessante. A decisão de quando e como utilizar esses recursos será do gestor, analisando as várias estratégias de emissão de títulos”, disse.

A mudança não vai reduzir o total do endividamento líquido, mas permitirá uma melhor administração da dívida, reforçou Soares. “Isso significa a possibilidade de menor emissão de títulos, pois será possível utilizar esse estoque para pagar os juros da dívida, o que hoje não é permitido. Haverá um colchão para gerir a dívida muito melhor”, completou o secretário de Orçamento.

George Soares disse ainda que a PEC propõe a extinção desses fundos, mas que eles poderão ser recriados pelo Congresso Nacional por meio de Lei Complementar específica, caso a caso. Caberá ao Congresso decidir retomar cada um desses fundos ou mantê-los extintos, decisão que deverá ser tomada em dois anos.

As mudanças previstas pela PEC Desvinculação dos Fundos deverão envolver, por exemplo, o Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade (FGPC) e o Fundo Especial de Treinamento e Desenvolvimento. As mudanças não afetam os fundos previstos pela Constituição Federal. A questão não envolve apenas recursos federais. Há dinheiro estancado também em fundos de estados e municípios.

George Soares explicou que os recolhimentos referentes a cada um dos fundos continuam em vigor. “As taxas continuam existindo. Não estamos mudando a receita. Estamos mudando a vinculação”, destacou o secretário. A diferença é que os recursos arrecadados a partir da aprovação da PEC seguirão diretamente para a Conta Única e não estarão mais vinculados a cada um desses fundos.

Plano Mais Brasil: Transformação do Estado

Material traz diagnóstico e três medidas da agenda de transformação do Estado: PEC do pacto federativo, PEC emergencial e PEC dos fundos públicos.

Matérias relacionadas

Executivo e Legislativo propõem mudanças na Constituição para País consolidar nova ordem fiscal

Paulo Guedes defende descentralização de recursos para fortalecer Federação

Mansueto Almeida afirma que ajuste fiscal corrigirá o problema das despesas obrigatórias

Guedes anuncia pacto federativo e ressalta importância das medidas para futuras gerações

PEC do Pacto Federativo garante maior autonomia e mais responsabilidade a todos gestores públicos

PEC Emergencial vai proporcionar economia de R$ 50 bilhões em 10 anos

Recursos de Fundos Públicos deverão ajudar a melhora a gestão da dívida