Governo recebe sugestões para elaborar manual de cumprimento de diretrizes da OCDE

O Brasil aderiu, em 1997, no comitê de investimentos da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), às Diretrizes para Empresas Multinacionais, com o objetivo de incentivá-las a adotar conduta empresarial responsável. E como todos os países participantes, o Brasil criou seu Ponto de Contato Nacional (PCN), representação institucional estabelecida no Ministério da Economia, responsável pela implementação das diretrizes e pela condução de casos específicos de inobservância das diretrizes. Para conduzir esses casos, é necessário garantir previsibilidade e transparência às partes.

Para assegurar que a condução ocorrerá de acordo com tais princípios, está sendo elaborado o Manual de Procedimentos para Casos Específicos, objeto de consulta pública aberta pelo prazo de 45 dias – entre os dias 22/11/2019 a 05/01/2020. 

Acessando o link da consulta, os interessados no tema (comunidade empresarial, organizações dos trabalhadores, representantes da sociedade civil e de organizações não governamentais) poderão enviar sugestões e comentários ao texto do manual. Também é possível se manifestar pelo participa.br ou mesmo enviando e-mail para pcn.ocde@gov.br/economia/pt-br. 

Ao final do prazo, as contribuições recebidas serão consolidadas, respondidas pela secretaria-executiva da Câmara de Comércio Exterior (Camex) e publicadas no site do Ponto de Contato Nacional. Incorporações ou rejeições ao texto serão devidamente justificadas.

Após essa etapa, o Manual de Procedimentos para Casos Específicos será publicado no Diário Oficial da União. 

Contatos

Para informações adicionais a respeito da Consulta Pública, contatar:

Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros (Sinve) da Secretaria-executiva da Camex
Ponto de Contato Nacional
E-mail: pcn.ocde@gov.br/economia/pt-br
Tel: +55 61 2027-7593 / 7764 / 7415