Boletim propõe alterações legislativas para alavancar o "Novo Mercado de Gás"

A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap) do Ministério da Economia divulgou nesta terça-feira (22/10) a 3ª edição da publicação ‘ Visão da Secap sobre o Setor de Energia " na qual defende propostas de alterações legislativas para impulsionar o Novo Mercado de Gás (NMG).

Também chamado de Choque Energia Barata, a iniciativa lançada pelo governo no último mês de julho, prevê a quebra efetiva do monopólio da Petrobras no mercado de gás natural e a melhoria na regulação do transporte e na distribuição do combustível. O estudo foi produzido em parceria com o Ministério de Minas e Energia.

No boletim, a Secap avalia que os primeiros passos para o novo Mercado de Gás foram bem-sucedidos, mas que ainda há desafios a serem superados na busca de um mercado aberto, competitivo e com regulação modernizada. Nesse sentido, o estudo defende que o principal desafio é a correção de distorções tributárias, centradas sobretudo em adequações na cobrança do ICMS.

“A ideia deste estudo é propor sugestões de alterações legislativas que possam ajudar este novo mercado de gás que está se formando, para que ele possa surgir da melhor maneira possível e se consolidar com base na competitividade. Estamos preparando o mercado para um salto de eficiência”, destaca o secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria, Alexandre Manoel.

Medidas
Sendo assim, o boletim propõe a edição de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que possibilite o aproveitamento de créditos de ICMS entre estados de forma a tornar as usinas termelétricas que produzem energia a partir do gás natural mais competitivas, resultando na redução das tarifas de energia elétrica. O aproveitamento não é possível hoje.

“Com a ideia da PEC estaríamos fazendo uma alteração em um momento em que o setor produtivo está empenhado no desenvolvimento do Novo Mercado de Gás. Nossa intenção é dar mais competitividade para uma fonte de energia com vistas à diminuição do preço para o consumidor. Energia na economia é fundamental”, enfatizou.

Decisão do Confaz
O boletim aborda também a decisão tomada neste mês de outubro pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que promoveu adequações no Ajuste Sinief 3/2018 para viabilizar a tributação do ICMS do gás natural por fluxo contratual (modelo de entrada e saída de gás), substituindo o modelo até então em vigor de movimentação de molécula, viável num cenário em que a Petrobras possuía o monopólio do carregamento. A alteração é importante levando em conta as características de fungibilidade do gás em um cenário em que uma série de agentes passarão a operar no mercado.

O estudo reconhece o caráter fundamental da decisão do Confaz para a implementação do NMG, mas propõe que essa alteração seja realizada de forma estrutural e permanente por meio da edição de lei complementar. Conforme o boletim, isso garantiria maior segurança jurídica ao novo mercado.

Além disso, defende a importância da viabilização de hubs virtuais no país, áreas de negociação em que o gás natural possa ser negociado livremente independente de sua localização física. Para isso, propõe uma simplificação de modelo por meio da edição de uma resolução do Senado que institua a uniformização das alíquotas de ICMS incidentes sobre operações de gás natural entre os estados. “Com a resolução estaríamos preparando o mercado para que ele possa surgir mais forte e intenso”, acrescentou o secretário.

Boletim
Sem periodicidade estabelecida, o relatório Visão da Secap sobre o setor de energia tem como objetivo trazer uma análise sobre os aspectos regulatórios e concorrenciais do setor que inclui energia elétrica, petróleo, gás natural e biocombustíveis, de modo a garantir maior publicidade à temática. A ideia com a publicação é fomentar o debate e colher sugestões que possam contribuir para o aprimoramento da política pública no país.

Visão da Secap sobre o setor de energia: sugestões de alterações legislativas para alavancar o Novo Mercado de Gás

Estudo produzido pela Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap/ME) sugere alterações legislativas para alavancar o Novo Mercado de Gás.

(formato .pdf – 2.9 MB)