Relatório do FMI propõe melhorias das regras para operações de crédito dos entes subnacionais

Parcimônia na concessão de garantias da União a operações de crédito, menor participação de bancos públicos federais como credores e maior flexibilidade para facilitar o acesso dos governos subnacionais ao mercado privado de crédito contribuiriam significativamente para o melhor funcionamento do sistema de crédito aos entes subnacionais. Essas são as conclusões do relatório " Strengthening the Framework for Subnational Borrowing ", de autoria do Fundo Monetário Internacional (FMI) em cooperação técnica com o Tesouro Nacional e publicado conjuntamente pelas duas instituições nesta terça-feira (24/9).

Além de identificar as fragilidades das regras fiscais e de endividamento vigentes, o trabalho propõe soluções para os desequilíbrios fiscais vivenciados pelos governos subnacionais. Além disso, o documento aponta que o fortalecimento da transparência e das regras de responsabilidade fiscal com a criação de um conselho fiscal independente que monitore a performance fiscal e o cumprimento das leis fiscais comporiam um quadro de reformas fundamentais para o restabelecimento do equilíbrio fiscal dos entes subnacionais.

Cooperação
O relatório resulta de uma cooperação técnica entre o Tesouro e Fundo. Entre 29 de abril e 13 de maio deste ano, o Tesouro recebeu missão técnica do FMI para discutir a crise fiscal vivida pelos estados brasileiros e os possíveis instrumentos de recuperação, em especial o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar n° 159, de 19 de maio de 2017 . A missão consistiu na realização de reuniões com diversos atores para colher as percepções sobre os instrumentos de recuperação vigentes e em elaboração no país.

Dessas reuniões participaram, além de diferentes coordenações do Tesouro, equipes do Ministério da Economia que atuam diretamente com o tema, como a Secretaria Especial da Fazenda, Secretaria Especial de Previdência; com o Rio de Janeiro, atualmente o único Estado que participa formalmente do RRF; e com as demais instituições de interesse, como o Supremo Tribunal Federal (STF), Advocacia-Geral da União (AGU), Tribunal de Contas da União (TCU), Banco do Brasil, Banco Central, Senado Federal, Instituto Fiscal Independente (IFI), Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Fruto desse trabalho, o relatório analisa o federalismo fiscal brasileiro, identificando os aspectos que contribuíram para o atual quadro de deterioração das finanças dos entes subnacionais. A saúde fiscal dos governos subnacionais representa um grande desafio para a sociedade brasileira. Por esta razão, o Tesouro Nacional reconhece a importância de iniciativas que fomentem discussões e identifiquem possíveis soluções para os atuais desequilíbrios fiscais.

"Uma cooperação técnica adicional pode ocorrer, caso as autoridades decidam seguir adiante com as reformas propostas. Isso poderia incluir o fortalecimento das regras fiscais subnacionais, criando o fundo de dívida, e melhorando a divulgação de informações fiscais no nível subnacional", aponta o relatório.

Relatório do Fundo Monetário Internacional

FMI propõe melhorias das regras para operações de crédito dos entes subnacionais. O documento, disponível apenas em inglês, resulta de cooperação técnica entre o Tesouro e o Fundo, e envolveu representantes de instituições como Supremo Tribunal Federal - STF, Banco Mundial e Instituição Fiscal Independente do Senado Federal - IFI.

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