Publicada lei que assegura pagamento de perícias médicas em ações judiciais

O Diário Oficial da União desta segunda-feira (23/9) publica a Lei nº 13.876/2019, que libera o pagamento de perícias médicas, pelo Poder Executivo, nas ações judiciais em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja parte. O repasse vai garantir o pagamento de perícias já realizadas ou que venham a ocorrer nos próximos dois anos.

Antes da Lei nº 13.876/2019, esse pagamento cabia ao Poder Judiciário, mas estava suspenso por falta de previsão orçamentária. Nos processos que envolvem o INSS, o respectivo juiz nomeia um perito – o que era pago com orçamento da Justiça Federal, na rubrica Assistência Jurídica a Pessoas Carentes (AJPC). 

Devido ao regime fiscal instituído pela Emenda Constitucional n.º 95/2016, que estabeleceu limite de gastos para as despesas primárias pelo período de 20 anos, o orçamento destinado à AJPC, em 2018, acabou sendo insuficiente. Segundo justificativa que acompanhou o projeto de lei encaminhado ao Congresso, “os atrasos ou a falta de pagamento de perícias judiciais impossibilitam, atualmente, a manutenção de quadro de profissionais qualificados e interessados na prestação do trabalho”. 

Conselho de Recursos da Previdência Social

A nova lei também determina que o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) será o órgão responsável por julgar os recursos relacionados à compensação previdenciária entre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O objetivo é reduzir a judicialização do tema.