Nova lei garante a arrecadação de contribuições sociais em ações e acordos trabalhistas

A Lei 13.876, de 20 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União da última segunda-feira (23/9), fortalece os esforços para a redução do déficit previdenciário e garante a arrecadação de contribuições sociais em ações judiciais e em acordos trabalhistas. A nova lei deixa claro que a Justiça do Trabalho deverá discriminar, nas verbas rescisórias, os valores que correspondem a verbas remuneratórias (13º salário, férias, horas extras) – sobre as quais há incidência de Imposto de Renda e de contribuições sociais, como a contribuição previdenciária – e os valores que dizem respeito a verbas indenizatórias, que são isentas de tributos.

A nova lei fixa o salário mínimo ou o piso de cada categoria como menor verba remuneratória possível, a cada mês do período de trabalho abrangido por decisão judicial ou acordo trabalhista que ensejar a verba indenizatória. Assim, em um acordo trabalhista referente a um período de cinco anos (60 meses), por exemplo, as verbas rescisórias classificadas como verbas remuneratórias não poderão ser inferiores a 60 vezes o valor do salário mínimo ou do piso da categoria.

O Ministério da Economia estima que a Lei 13.876/2019 permitirá a arrecadação de pelo menos R$ 20 bilhões nos próximos dez anos. Esse montante diz respeito a tributos e contribuições sociais que deixariam de ser arrecadados, caso fossem indevidamente classificados como verbas indenizatórias, que são isentas de tributos e de contribuições sociais.