Aberta nova consulta pública sobre apostas esportivas de quota fixa

O Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria (Secap), da Secretaria Especial de Fazenda, lança nesta sexta-feira (13/9) nova consulta pública para a simplificação e adequação da minuta de decreto em relação à regulamentação das apostas esportivas de quota fixa no Brasil. As contribuições da sociedade podem ser enviadas até 27 de setembro. 

Esta é a segunda consulta que o ministério promove sobre o tema. Na primeira, realizada no final julho, o objetivo foi colher a opinião dos cidadãos a respeito dessa modalidade esportiva, foram 1.849 contribuições. Agora, a Secap quer contribuições, baseadas na minuta do decreto, a respeito da ação de regulamentação do mercado. 

O ministério pretende subsidiar ações, já em curso, para regulamentação da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. O objetivo é estabelecer um modelo regulatório alinhado às melhores práticas mundiais, que propicie um ambiente concorrencial para o setor de loterias. Vale destacar que quaisquer alterações legais serão realizadas pelo Congresso Nacional. 

Aposta de quota fixa 

Essa modalidade lotérica consiste em um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, como um jogo de futebol, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto de determinado placar.