Tesouro Nacional discute em seminário a situação fiscal dos estados

A situação fiscal dos estados brasileiros foi tema de seminário de finanças promovido nesta quarta-feira (14/8) pela Secretaria de Tesouro Nacional, do Ministério da Economia. No evento foram discutidos o endividamento, os riscos e ainda propostas para a crise fiscal dos entes subnacionais, tendo como base os resultados apresentados no Boletim Anual de Finanças , lançado no seminário com o objetivo de aumentar a transparência e de fomentar discussões acerca das finanças dos estados e municípios.

Para o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues Júnior, que fez a abertura, é preciso um esforço conjunto para o equilíbrio das contas públicas, evitando um stress fiscal. “Estamos no 6º ano de déficit fiscal e, caso não se promovam as mudanças necessárias, são pelo menos mais três anos de déficit, algo inédito na série histórica da União”, frisou.

Para que haja equilíbrio fiscal, destacou o secretário, são necessárias medidas de controle em gastos pontuais, principalmente, as relacionadas a despesas primárias – com foco nas despesas de pessoal –; e um pacto federativo entre governos federal, estadual e municipal; e os poderes Legislativo e Judiciário. “Não podemos ficar apenas na transferência de recursos aos estados”, alertou.

As reformas da Previdência e Tributária foram também consideradas imprescindíveis para um equilíbrio das contas públicas, principalmente, a inclusão dos estados nas mudanças propostas. O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, comentou a situação financeira dos estados, chamando a atenção para o resultado primário, que apresentou uma melhora no ano passado, saindo de um déficit de R$ 13,8 bilhões, em 2017, para um resultado positivo de R$ 5,6 bilhões no ano passado.

“Temos de ressaltar que se fossem colocadas aí as despesas não empenhadas, o resultado seria um déficit de R$ 5,8 bilhões”, informou Mansueto. Ele ponderou, no entanto, que o número, ainda assim, é muito bom, resultado de um forte crescimento na arrecadação dos estados e aumento nos royalties do petróleo. Mansueto destacou ainda que os investimentos públicos nos estados ficaram estagnados entre 2017 e 2018, alcançando nos dois anos, R$ 41 bilhões.

“Os estados não estão conseguindo controlar o crescimento das despesas”, ressaltou, lembrando números do boletim mostram que 12 dos estados federativos estão gastando acima da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a metodologia utilizada pelo PAF, apenas três estados – Distrito Federal, Espírito Santo e Rondônia – registraram uma relação entre despesa com pessoal e receita corrente líquida inferior a 54%, que é o limite de alerta estabelecido pela LRF.

Despesas

O aumento das despesas dos estados também foi foco do estudo apresentado pelo diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI), Felipe Sato. “Todos os estados aumentaram significativamente suas despesas. Sem um pacto federativo, estamos correndo o risco de descontrole”, alertou.

Cláudio Hamilton, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), também chamou a atenção para o aumento de gastos, principalmente, com pessoal inativo, que tem mantido um crescimento de 5% ao ano. “Os elegíveis para aposentadoria alcançam 2,2 milhões de pessoas, nos 21 estados até 2026”, afirmou.

Propostas

O representante do Fundo Monetário Internacional (FMI), Paulo Medas, avaliou que o grande desafio é assegurar um nível de endividamento sustentável, visto que as crises nos serviços públicos essenciais afetam o setor privado. Medas alertou que a solução para a situação de endividamento excessivo passa por regras fiscais rígidas e que, no Brasil, as regras não são cumpridas e as sanções acabam não acontecendo.

“A União é a maior credora, com 90% das dívidas, e pressões políticas aliadas a decisões judiciárias prejudicam a implementação de sanções. Estados são muito dependentes de garantias da União e aqueles com mais dívidas têm o custo do crédito em melhores condições”.

Para o representante do FMI, é preciso criar incentivos para o equilíbrio das contas e uma reforma fiscal abrangente, com regras rígidas para insolvência, além de transparência fiscal.

Outro defensor de regras rígidas foi o consultor legislativo do Senado Federal, Marcos Mendes. “Os números dos estados são muito grandes e pelo menos 14 deles não têm dinheiro para quitar dívidas. As despesas crescem mais rápido que as receitas, principalmente as de pessoal. Nós perdemos o trilho em 2008 e a despesa da Previdência tem tornado o problema ainda mais grave”, alertou.

A judicialização também é um problema, segundo o consultor. “Ações judiciais têm repassado custos à União, que perde 92% de suas causas”. Fora isso, Mendes também citou como agravantes a autonomia orçamentária dos estados, a criação de normas que protegem e geram custos e a vinculação das receitas.