Secretaria de Desenvolvimento da Indústria divulga chamamento público firmado com a Associação de Servidores do MP

A Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação, por meio do secretário Caio Megale, autorizou nesta quinta-feira (29/8), a celebração de Acordo de Cooperação Técnica com a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A iniciativa tem como objetivo uma parceria técnica entre as instituições para que atuem no estímulo à aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece normas para microempresas e empresas de pequeno porte em todo país.
 
O Despacho Decisório nº 3/2019/SDIC/SEPEC-ME, informa que, nos termos do §2º, do artigo 6º do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, é dispensável o Chamamento Público para celebração deste Acordo de Cooperação, considerando que a cooperação técnica não "contempla previsão de compartilhamento patrimonial de qualquer natureza; a sua complexidade, sendo baseada em ações especificas, propósitos e finalidades que integram o rol de competências dos partícipes; e o interesse público no início imediato das ações de apoio à implementação da Lei Complementar nº 123/2006", possibilitando que uma parcela maior de micro e pequenas empresas possa ser beneficiada pela Lei.