MP da Liberdade Econômica aproximará normas brasileiras das existentes nos países da OCDE

A Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP nº 881) aproximará as normas brasileiras daquelas existentes nos países que compõe a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Esta é a expectativa do secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, defendida na tarde desta segunda-feira (12/8), durante o seminário Declaração de Direitos de Liberdade Econômica: Debates sobre a MP 881. O evento foi realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

“Nós temos a preocupação de tornar o Brasil um país mais desenvolvido, com regras mais harmonizadas com os países da OCDE, para trazer mais segurança jurídica e confiança. Todos os países nórdicos, onde existem altos níveis de desenvolvimento humano, têm mais liberdade econômica que o Brasil”, afirmou Uebel. Para o secretário especial, o objetivo da MP é garantir o direito ao trabalho, um valor fundamental de todas as sociedades livres, prósperas e democráticas.

A MP nº 881 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabeleceu normas gerais de garantias de livre mercado e análise de impacto regulatório. A medida traz uma série de orientações referentes a atos públicos como licenças, autorizações, inscrições, registros, alvarás e outros exigidos pela administração pública como condição prévia para o exercício de atividade econômica.

A garantia da livre iniciativa e do amplo exercício da atividade econômica estão previstos na Constituição Federal de 1988. “Não cabe ao Estado dizer quando você pode ou não trabalhar, não cabe ao Estado dizer que você não pode abrir uma empresa ou que você tem de ter quatro, cinco, dez ou vinte alvarás ou permissões para você trabalhar, gerando emprego e renda”, complementou Uebel.

Durante o evento, o secretário especial explicou ainda que a MP é uma ação de desburocratização, pois estabelece prazo para a Administração Pública Federal responder a pedidos de autorização. Caso o prazo máximo, informado no momento da solicitação do cidadão, não seja respeitado, a aprovação do pedido será tácita. A MP também impede que fiscais tratem dois cidadãos em situações similares de forma diferente, estabelecendo efeito vinculante e isonômico.

De acordo com estudo realizado pela Secretaria de Política Econômica (SPE) , a MP poderá ter impacto estimado na geração de 3 milhões e 700 mil empregos em 10 anos e 7% de crescimento do PIB no mesmo período.

Baixo Risco

A nova MP favorece os pequenos empreendedores, que atuam em atividades de baixo risco. Em junho, a Resolução nº 51 do Comitê Gestor da Rede Nacional de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) classificou as empresas em três categorias: baixo, médio e alto risco. Essa nova regra do governo federal definiu 287 atividades como sendo de baixo risco, beneficiando manicures e professores de idioma, por exemplo, que não precisam mais pagar por alvarás e licenças para começar seu negócio.

"A Medida Provisória 881 é para colocar no papel, de forma mais clara, valores que estão na constituição. Ela é para resgatar valores básicos de uma sociedade livre, próspera e verdadeiramente democrática", afirma @paulouebel

— Ministério da Economia (@MinEconomia) 12 de agosto de 2019

O secretário @paulouebel destaca que a Liberdade Econômica é fundamental, “os países com altos níveis de liberdade econômica são países que têm altos níveis de desenvolvimento humano. Os países nórdicos, todos eles, sem exceção, têm mais liberdade econômica que o Brasil.

— Ministério da Economia (@MinEconomia) 12 de agosto de 2019