Ministério da Economia revoga 164 portarias

Nesta terça-feira (27/8), 164 portarias do Ministério da Economia foram extintas. A medida foi oficializada por meio da Portaria 406/2019 , assinada pelo secretário de Gestão, Cristiano Heckert. Estão incluídas nesse rol normas editadas desde 1996, relacionadas a serviços gerais – principalmente terceirização das atividades de vigilância e conservação de prédios públicos (veja lista completa abaixo). A revogação desses normativos é mais uma etapa da iniciativa do governo federal de racionalizar acervos de atos administrativos, iniciada com a eliminação de 250 decretos presidenciais .

As portarias estavam tacitamente revogadas, mas permaneciam no ordenamento jurídico. “Estamos simplificando, garantindo acesso desburocratizado, transparente, coerente, conciso e facilitado ao arcabouço legal, tanto para gestores e servidores públicos, quanto para a sociedade em geral”, esclarece Heckert.

Ações como essa estão previstas na Lei Complementar nº 95/1998 , que determina que seja efetuada a triagem, o exame e a consolidação de normas implicitamente extintas ou que tenham perdido a validade.