Conceitos divergentes sobre despesas de pessoal contribuíram para crise fiscal dos estados

A utilização de conceitos diferentes para interpretar o que é ou não despesa de pessoal levou Tribunais de Contas de diversos estados brasileiros a aprovarem, em 2018, as contas públicas de administrações que, em 2019, já não conseguem honrar compromissos com salários de servidores, aposentados, pensionistas e fornecedores.

De acordo com estudo publicado nesta segunda-feira (5/8) pela Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, situações como essas atingiram vários entes federativos. Entre eles, Rio Grande do Sul, Goiás, Mato Grosso e Rio Grande do Norte.

“Esses estados se encontram em grave situação fiscal, sendo os dois primeiros em processo para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal”, informa o diretor de Estados e Municípios da Fazenda, Bruno Funchal. Ele acrescenta que Mato Grosso e Rio Grande do Norte estão em situação de calamidade financeira. Este último está com salários atrasados e ainda tentando pagar o 13º de 2017 para servidores estaduais.

Transparência

Autor do estudo, Funchal destaca a necessidade de ampliar a transparência para uma boa gestão fiscal. Segundo ele, a aparente normalidade apontada pelos Tribunais de Contas Estaduais até 2018 ocorreu devido a conceitos diferentes sobre despesa de pessoal, conforme apontado nos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF).

“Pelo conceito utilizado pelos tribunais estaduais, apenas sete Estados apresentavam em 2017 desenquadramento da despesa de pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)” explica. “Porém, utilizando o conceito definido pelo Programa de Ajuste Fiscal da Secretaria do Tesouro Nacional (PAF), na verdade eram 15 os estados que se encontravam desenquadrados”.

Para Funchal, a simples observação dos fatos neste ano de 2019 mostra qual dos conceitos corresponde à realidade das contas públicas. Ele lembra que a LRF prevê alertas quando são atingidos certos limites de gasto com pessoal como proporção da Receita Corrente Líquida. O limite máximo de comprometimento com essa despesa é de 60%.

“Mas alguns estados já comprometem 70% ou 80% com ela. Esses conceitos divergentes de contabilização prejudicaram a transparência”, diz, citando como exemplos mais graves de interpretações a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e a exclusão de despesas com inativos e pensionistas do cálculo da despesa de pessoal.

Mudanças

O estudo aponta três ações importantes que precisam ser adotadas para assegurar mais transparência nas contas dos estados. A primeira é esclarecer questões sobre a apuração dos limites de gastos com pessoal, de forma a não haver mais divergências entre os entes da federação.

A segunda é viabilizar a sua adoção por todos os estados, abrindo prazo de adequação ao limite para aqueles que, com a implementação das novas regras, eventualmente ficarem desenquadrados. A terceira é instituir o Conselho de Gestão Fiscal, para que a harmonização dos conceitos seja perene.

“As duas primeiras ações foram endereçadas dentro do Programa de Equilíbrio Fiscal (PEF), enviado ao Congresso Nacional. Com relação à criação do Conselho, há um projeto de lei em na Câmara dos Deputados que precisa ganhar celeridade na tramitação”, finalizou.

Nota técnica: transparência nas contas como pré-condição para boa gestão fiscal (05/08/2019)
Estudo da Secretaria Especial de Fazenda aponta diferenças na utilização de conceitos sobre despesa de pessoal pelos tribunais de conta estaduais e propõe ações para aumentar transparência.