Ministério da Economia questiona subsídios cruzados do sistema de micro e mini geração distribuída

A Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Energia e Loteria do Ministério da Economia divulgou, nesta semana, a primeira edição da publicação “ Visão da Secap sobre o setor de energia”, na qual avalia “O Caso da Micro e da Minigeração de Energia Distribuída”.

O conceito se refere à produção de energia elétrica a partir de pequenas centrais geradoras distribuídas que utilizam fontes de energia como a solar, eólica e biomassa, por exemplo. No caso, a fonte de energia solar é a predominante. Essas pequenas centrais são ligadas à rede de distribuição através de instalações de unidades consumidoras. O relatório da Secap traz uma série de aprimoramentos que, se adotados, tornariam o sistema de cobrança mais eficiente.

O estudo reconhece a tendência mundial da utilização dessa modalidade de geração e distribuição de energia, bem como potencial brasileiro, levando em conta o alto índice de incidência solar que o país possui. Contudo, questiona a política de subsídios cruzados e pouco transparentes decorrentes da regulação adotada hoje no Brasil. São avaliadas, nesse contexto, as experiências internacionais de países como Alemanha, Reino Unido e Estados Unidos.

Subsídios cruzados
O conceito de subsídio cruzado se refere a circunstâncias em que um grupo de consumidores acaba pagando preços mais elevados por um produto ou serviço em benefício de um grupo específico.

Sendo assim, o estudo faz uma análise do sistema adotado hoje pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), conhecido como net metering, para a medição do consumo líquido aplicado aos consumidores dos painéis fotovoltaicos, já que esses consumidores acabam arcando em suas contas apenas com a diferença entre a energia que produziram e a que consumiram.

No Brasil, a tarifa final dos consumidores é formada por diversos componentes: além da energia gerada, há os custos de transmissão, distribuição e demais encargos do setor elétrico. Pelo sistema regulatório atualmente adotado, o consumidor da energia solar deixa de pagar todas os componentes na proporção da energia que gera, inclusive os tributos incidentes.

“Na prática o consumidor de energia solar faz uso do sistema de transmissão e distribuição, mas não paga por ele, e nem pelos tributos contidos em uma conta tradicional de energia, que acabam sendo divididos e custeados pelos consumidores do sistema tradicional”, esclarece o subsecretário de energia do Ministério da Economia, Leandro Moreira.

Dessa forma, o relatório expõe a existência de subsídios cruzados no sistema atual entre o consumidor que não tem placa de energia solar e aqueles que têm, além de alertar para o seu caráter regressivo em renda, já que o público predominante de energia solar no país é substancialmente o de maior renda. Na prática, o consumidor mais pobre – que não tem condições de arcar com o investimento de instalação de um sistema de produção de energia solar – acaba arcando com uma tarifa maior.

Círculo vicioso
O estudo ainda destaca que a regulação leva a um círculo vicioso, já que conforme mais pessoas optam pela instalação da placa, os custos ficam cada vez maiores para aqueles que não migraram, resultando, no longo prazo, em um mecanismo insustentável.

O estudo na Secap acaba por propor o aprimoramento do sistema de medição – hoje colocado em consulta pública pela Aneel – de modo a tornar a cobrança justa e promover a redução dos subsídios cruzados. A proposta é que este público passe a arcar com os custos de distribuição, transmissão e encargos setoriais.

“A Secap não tem nada contra geração de energia solar distribuída, pelo contrário, defendemos que ela tem que continuar se desenvolvendo, mas de forma sustentável, sem subsídios cruzados e com sinais econômicos eficientes. O setor elétrico deve caminhar para ter menos subsídios, e não mais. Se perdermos a oportunidade de ajustar a regulação, o crescimento será exponencial e os subsídios implicarão na elevação das tarifas dos demais consumidores, retirando competitividade de um insumo fundamental ao desenvolvimento econômico”, enfatiza Moreira.