Lei de Combate às Fraudes é apresentada ao Conselho Nacional de Previdência

Detalhes da Lei de Combate às Fraudes Previdenciárias Lei 13.846/2019 foram apresentados durante reunião do Conselho Nacional de Previdência (CNP), na manhã desta quinta-feira (27/6), em Brasília. Sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, no último dia 18 de junho, a lei permitirá ao governo intensificar o combate a fraudes, melhorar a qualidade dos gastos na Previdência Social e reduzir a judicialização de temas previdenciários.

A  norma promoverá uma criteriosa revisão de benefícios e de processos com indícios de irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além de alterar regras de concessão de benefícios, como auxílio-reclusão e pensão por morte.

Uma das mudanças promovidas pela Lei 13.846/2019 diz respeito à realização das perícias médicas. Antes, elas eram exigidas para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. Agora, os peritos médicos federais ficarão responsáveis também pela avaliação de benefícios trabalhistas e tributários. Um exemplo é o saque antecipado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas hipóteses relacionadas à condição de saúde do cidadão. Antes, era necessário apenas apresentar provas documentais. Agora, além da documentação exigida, a pessoa também deverá passar por uma avaliação médico-pericial.

Outro ponto importante trazido pela nova lei é a redução dos prazos de comunicação de óbitos e casamentos, pelos cartórios, ao INSS. Esses prazos foram reduzidos de 40 dias para um ou cinco dias úteis, conforme a disponibilidade de acesso à internet no município. “Com essa medida, o atendimento online ficará mais fácil e possibilitará a concessão automática de benefícios de forma segura”, afirmou o assessor de Cadastros Previdenciários da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, Alessandro Roosevelt.

A expectativa do governo é que a nova lei gere uma economia de R$ 9,8 bilhões nos próximos 12 meses de vigência.

Transformação digital

Durante a reunião do CNP, o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, apresentou os recentes avanços tecnológicos do instituto. Dos 96 serviços oferecidos ao cidadão, 90 já podem ser acessados por meio digital. “A partir de julho, alcançaremos uma média de 132 mil concessões mensais e, até o final de 2019, 20% dos nossos despachos serão informatizados”, informou Vieira.