Rolim defende capitalização, mas ressalta que proposta do governo não cria novo sistema

O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, disse nesta quarta-feira (29) que a proposta de criação do regime de capitalização, dentro da Nova Previdência, garante os princípios da contributividade e da solidariedade, previstos na Constituição Federal, com a garantia do piso de um salário mínimo para aposentadoria. A afirmação foi feita na 12ª audiência pública da Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2019, que trata da Nova Previdência, e que teve como tema central o regime de capitalização e a avaliação atuarial. Rolim enfatizou, no entanto, que a PEC 06/2019 não está criando um novo sistema. “A proposta está autorizando que uma lei complementar, no futuro, após a aprovação da PEC, crie o sistema de capitalização, com regras definidas e estudos para a implementação de um sistema tão importante para o Brasil. Seria irresponsabilidade, no âmbito da discussão de uma Nova Previdência, com mudanças paramétricas e estruturais no Sistema Previdenciário, se já estivéssemos discutindo, no mesmo momento, a implementação de um sistema de capitalização”, ressaltou.

Segundo Rolim, a abertura para a capitalização traz importantes vantagens tanto para o cidadão quanto para o país. "É um sistema mais justo e equitativo, com potencial de rentabilidade maior, mais transparente e que vai proteger o trabalhador com benefícios não programados. Para o país, vamos ter uma poupança interna maior e um sistema previdenciário sustentável, que nós não temos hoje, e vamos poder crescer nos próximos anos de forma muito mais sustentável que nos últimos anos”, salientou.

A Nova Previdência prevê a opção da capitalização apenas para aqueles que ainda vão ingressar no mercado de trabalho depois de as novas regras serem aprovadas, não para os trabalhadores que já estão nele. “E mesmo aqueles que vão ingressar poderão optar em ficar no sistema atual de repartição simples ou ir para o novo sistema híbrido, com uma parte de capitalização obrigatória”, disse Rolim. Ele também destacou que todos os direitos previdenciários do sistema atual serão garantidos no novo sistema.

Outra premissa da proposta do governo é a livre escolha, pelo trabalhador, da entidade ou modalidade de gestão de reservas, com portabilidade. É previsto, ainda, que a gestão de reservas seja feita por entidades de previdência públicas e privadas, habilitadas por órgão regulador, assegurada a ampla transparência. “O modelo proposto é de uma ampla concorrência, inclusive de entidades sem fins lucrativos e com participação pública, como o próprio Instituto Nacional e Seguridade e Saúde (INSS)”, disse o secretário.

Experiência - Leonardo Rolim destacou ainda que o Brasil já tem exemplos reais da implantação do regime de capitalização obrigatória. “O município de Barueri [SP] criou em 2006 um sistema totalmente capitalizado em benefícios definidos, com alíquota do servidor de 11% e patronal de 19%, com superávit atuarial de R$ 221 mil e capitalizado R$ 1,9 bilhão. Outro exemplo vem do estado do Espírito Santo, em que um terço dos servidores já estão no sistema capitalizado superavitário em R$ 920 milhões e com R$ 4 bilhões capitalizados. A maior parte dos recursos, cerca de 90%, está aplicado no Brasil”, observou o secretário.

Diversos países com melhores desempenhos previdenciários, como Holanda, Dinamarca, Noruega e Finlândia, têm modelo de sistema híbrido, com uma camada de capitalização obrigatória e outra opcional. “Em linhas gerais, o nosso modelo é um regime em camadas, com o sistema não contributivo como primeiro pilar e, em seguida, a repartição nocional e a capitalização financeira, junto com o fundo solidário para garantir o salário mínimo, preservando o princípio da solidariedade do sistema. Mantemos também a lógica da previdência complementar”, frisou Leonardo Rolim.

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