Economia
Concorrência e competitividade
Ministério da Economia participa do Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação
O Secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade da Secretaria Especial da Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, César Mattos, participou, na última semana, do Fórum Nacional da Concorrência e da Regulação, evento promovido pela Associação dos Juízes Federais do Brasil.
Mattos fez uma apresentação sobre o “devedor contumaz”, aquele que faz do não pagamento de dívidas e tributos uma fonte de renda.
A sonegação fiscal e o não cumprimento de obrigações tributárias gera uma situação de concorrência desleal, na medida em que os sonegadores se utilizam do valor dos tributos não pagos para ofertarem preços menores de seus produtos e, ao mesmo tempo, aumentarem os seus lucros. Como explicou o secretário Mattos, a concorrência resultante de competitividade espúria é disfuncional e gera menor eficiência e bem-estar, pois leva à predação das companhias mais eficientes, que atuam na legalidade e “jogam conforme as regras do jogo”, o que desincentiva a conformidade legal e leva, em maior prazo, a uma oferta de bens e serviços mais caros e de qualidade inferior.
O secretário ressaltou, ainda, a necessidade de se ter um ambiente concorrencialmente neutro, de modo a evitar que as regras distorçam a concorrência em benefício de alguns. Para que isso ocorra, ainda segundo o secretário, é fundamental a regulamentação do artigo 146-A da Constituição Federal, que prevê que Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.
Foto: ASCOM AJUFE/ André Coelho