Lei aperfeiçoa relacionamento financeiro entre Tesouro Nacional e Banco Central

Um novo conjunto de regras foi adicionado ao arcabouço legal do país com a sanção da Lei nº 13.820/2019 , no último dia 2 de maio, para aprimorar o relacionamento financeiro entre o Tesouro Nacional e o Banco Central do Brasil (BC). Em relatório especial, o Tesouro avalia que a nova legislação alinha a estrutura institucional do Brasil às melhores práticas internacionais na gestão das políticas monetária, fiscal e de gestão da dívida pública.

De acordo com o Tesouro Nacional, o Banco Central possui reservas internacionais que somavam US$ 375 bilhões ao fim do ano passado. Quando o dólar sobe ante o real, o Banco Central tem elevados resultados positivos; quando cai, os resultados são negativos. Pela legislação anterior, quando o BC obtinha resultados positivos, estes eram transmitidos automaticamente para o Tesouro Nacional. Quando, ao contrário, o BC tinha resultados negativos, o Tesouro transferia títulos da dívida pública para a carteira do BC.

O principal problema desse modelo é que os resultados cambiais positivos, ao serem transferidos automaticamente do BC para o Tesouro, abriam a possibilidade de pagar despesas primárias com receitas que não eram primárias. Por sua vez, o pagamento dos resultados negativos do BC com títulos do Tesouro elevava a dívida pública.

Com a nova lei, os resultados positivos que o BC obtiver com suas reservas internacionais ficarão no BC para serem usados posteriormente na cobertura de eventuais resultados negativos. Em consequência, haverá menor troca de pagamentos entre as duas instituições, refletindo em menor endividamento público e em menor espaço para a expansão de despesas primárias.

A lei também assegura ao Banco Central quantidade adequada de instrumentos para gestão da liquidez na economia e fortalece seu conjunto de instrumentos para a condução da política monetária, além de trazer simetria e aumento da transparência no fluxo de títulos e recursos financeiros entre as instituições.

Confira o estudo elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional.

Relatório especial – Relacionamento entre o Tesouro Nacional e o Banco Central – Maio de 2019
Estudo da Secretaria do Tesouro Nacional traz informações sobre relacionamento financeiro entre as instituições e analisa aspectos como resultado contábil, evolução da carteira de títulos públicos, informações sobre Conta Única e mudanças na legislação.

Fonte: Com informações da Secretaria do Tesouro Nacional