Senado instala comissão para acompanhar a Nova Previdência na Câmara dos Deputados

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, participou nesta quarta-feira (10) da sessão de instalação da Comissão do Senado Federal de acompanhamento da tramitação da PEC 06/2019 na Câmara dos Deputados. Marinho esteve acompanhado pelo secretário especial ajunto de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, e pelo secretário de Previdência, Leonardo Rolim. Neste momento, o projeto passa por análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O presidente da comissão, senador Otto Alencar (PSD-BA), destacou na abertura da sessão que não haverá, por parte dos senadores, nenhuma interferência ou sugestão durante a tramitação da proposta na Câmara dos Deputados. “Eles têm toda a autonomia para analisar a proposta. Vamos apenas acompanhar os estudos preliminares que estão sendo feitos lá, para que, quando a proposta chegar ao Senado Federal, tenhamos a consciência do que está acontecendo, para que ocorra aqui uma tramitação dentro de um prazo que o momento exige”, ressaltou o senador.

Rogério Marinho fez uma ampla explanação sobre a Nova Previdência. Ele destacou que a motivação do governo é construir uma Previdência justa e solidária, com responsabilidade fiscal. “É uma inovação igualar o Regime Próprio de Previdência Social [RPPS] com o Regime Geral da Previdência Social [RGPS]. Serão as mesmas regras, tanto para os critérios de admissibilidade para aposentadoria quanto para o recebimento do benefício. Nos dois regimes, todos vão se aposentar com um teto em torno de R$ 5,8 mil e o piso de um salário mínimo”, explicou.

O secretário deixou claro aos senadores que o direito adquirido será preservado. “Essa será a última oportunidade que o país terá para fazer um ajuste em seu sistema previdenciário sem avançar nos direitos adquiridos”. Segundo ele, os maiores defensores da Nova Previdência deveriam ser os jovens que ainda não entraram no mercado de trabalho e terão mais oportunidade, e os mais de 30 milhões de aposentados e pensionistas, que já recebem seus benefícios garantidos no Regime Geral.

Rogério Marinho também disse que déficit previdenciário é incontestável – neste ano de cerca de R$ 265 bilhões. Ele enfatizou que o déficit e o pagamento dos juros da dívida pública são os elementos que mais pressionam o orçamento, tanto do governo federal quanto dos estados e municípios. “É evidente que temos que atacar esses dois problemas para recuperamos a capacidade de investimento, porque quem perde é a população mais pobre, que não tem acesso à educação e saúde de qualidade, à infraestrutura, a programas sociais e empregos”.

Recuperação fiscal

De acordo com o secretário, o governo atua em outras frentes, que darão apoio ao projeto da Nova Previdência: a Medida Provisória 871, que ataca a fragilidade jurídica do sistema, e os instrumentos para recuperação de grandes dívidas com o sistema previdenciário. “A MP 871 trata do combate à fralde. Dos R$ 712 bilhões que o governo despendeu com assistências e previdência no ano passado, R$ 98 bilhões foi com judicialização.

Em paralelo, o governo propôs um projeto de lei que instrumentaliza a Procuradoria-Geral da Receita Federal, para que atue fortemente na recuperação de dívidas previdenciárias. O fim do Refis da Previdência também foi anunciado pelo secretário, que afirmou que o prazo máximo para pagamentos das dívidas será de 60 meses, e não mais 240 meses.

Debate

Ao responder aos senadores, o secretário enfatizou que a questão demográfica no país impacta diretamente nas contas previdenciárias. “Vamos ter um envelhecimento maior da população e um aumento da sobrevida, que é justamente o que interessa para o cálculo atuarial. Colocamos um instrumento dentro do projeto que permite um gatilho demográfico: a cada quatro anos, a partir de 2024, pelo aumento da expectativa de vida 0,75% será incorporado à idade máxima estabelecida. Isso utilizando critério do próprio Instituto Brasileiro de Geografia e Estratégia [IBGE]”.

Marinho destacou ainda a importância de uma aprovação mais completa do texto proposto. “Esperamos um impacto de R$ 1,1 trilhão. Em projeção, imaginamos que, caso as medidas sejam aprovadas na integralidade, teremos uma economia de R$ 329 bilhões nos próximos 10 anos, em favor dos estados, e R$ 170 bilhões, em favor dos municípios”, enfatizou.

Sobre o sistema de capitalização, o secretário foi enfático ao reiterar que ninguém receberá menos que um salário mínimo. “Na capitalização estipulamos uma espécie de colchão social, o qual determina que nenhum brasileiro vai receber menos de um salário mínimo. Isso passa a ser garantido, como é hoje, no sistema de repartição. A capitalização não será obrigatória; será de livre escolha do trabalhador, com permissão de portabilidade. A contribuição poderá ser, inclusive, patronal, o que vamos disciplinar mais adiante”. Ele disse que o benefício continua assegurado em casos de idade avançada, maternidade, incapacidade temporária ou permanente, morte do segurado ou risco de longevidade do segurado.

Os senadores também tiveram a oportunidade de esclarecer suas dúvidas sobre o Modelo Nacional. “Não se trata de um modelo que estamos inventando. Ele já existe em vários países, como Suécia, Noruega, Itália e Canadá. Se você retira novos entrantes no modelo de repartição vai haver a necessidade de se buscar fontes alternativas para capitalizar o modelo atual, para mudar para o modelo novo. O sistema permite que a contribuição continue no modelo antigo e, ao mesmo tempo, o governo estabelece a segregação de uma conta, que pode ser acompanhada como uma caderneta de poupança ao longo do seu período laboral”, afirmou Marinho.

Ao finalizar sua participação, o secretário observou: “O mais importante no parlamento brasileiro é que é praticamente consensual a necessidade de se reestruturar o sistema previdenciário”. E complementou: “Todos temos uma fórmula; cada partido, com toda a legitimidade, os senadores, os deputados, podem contribuir para o debate que vai se estabelecer na Comissão Especial na Câmara e depois no Senado”.

No encerramento da sessão, o senador Otto Alencar anunciou que o Senado prosseguirá com uma pauta de trabalho proposta pelo relator da comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), e que nos próximos dias realizará audiências públicas para debater o projeto. “Entendemos que há uma grande necessidade de se alterar o regime previdenciário atual, com a compatibilização do fiscal e do social”, argumentou Otto Alencar.