Novo guia de critérios de avaliação de interesse público em defesa comercial é publicado

Com o objetivo de promover maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade nos procedimentos de avaliação, a Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (Sdcom), do Ministério da Economia, publicou nesta terça-feira (23/04) o Guia Material de Avaliação de Interesse Público em Defesa Comercial*.

O material serve de base para que tanto os entes públicos como os privados tenham conhecimento dos procedimentos de avaliação. O documento resulta de extensa pesquisa comparativa internacional sobre o uso da cláusula de interesse público em outras jurisdições, sobretudo pela União Europeia, Canadá e Nova Zelândia. Também foi realizada retrospectiva da experiência brasileira sobre o uso da cláusula de interesse público entre 2012 e 2018.

O guia apresenta também os critérios que podem ser levados em conta na tomada de decisão. Ao final, traz um novo modelo de questionário no qual detalha, de modo exemplificativo, as informações que devem ser fornecidas ao longo da instrução do procedimento administrativo de avaliação de interesse público em medidas de defesa comercial.

A Secretaria especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) do Ministério da Economia informa que a Portaria Secex nº 8 , publicada em 17 de abril, garantiu a convergência necessária dos prazos processuais das avaliações, uma vez que ambas passaram a ser conduzidas, em 2019, pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público (Sdcom).

Consulta pública 

Até 31 de maio de 2019, o Guia Material juntamente com o Guia Processual estarão em  consulta pública. As contribuições podem ser encaminhadas para o e-mail consultaip@mdic.gov.br .

* Informamos que, em 7 de maio de 2019, houve atualização do arquivo do Guia Material de Avaliação de Interesse Público em Defesa Comercial, em razão de retificação do subtítulo (4) da Figura 7, assim como de sua fonte.