Julgamentos administrativos passam a ser 100% digital no Ministério da Economia e no Cade

Ferramenta eletrônica cedida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) torna os julgamentos de processos administrativos 100% digital. Para viabilizar a ação, o Ministério da Economia e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinaram, nesta segunda-feira (25), Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Tribunal para a cessão do uso do “SEI Julgar”.

Desenvolvido pelo TRF-4, o módulo automatiza todas as etapas de julgamento em colegiado de processos administrativos em tramitação no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

Durante a reunião para assinatura do Acordo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, destacou a importância da medida para a Pasta. “A transparência é uma virtude essencial. O Ministério da Economia irá contribuir para dar continuidade ao exercício da transparência, por meio desta ação do TRF-4. Nos reconforta a ideia de que estamos trabalhando em conjunto nesse sentido”, disse Guedes.

O presidente do Cade, Alexandre Barreto de Souza, destacou os ganhos do órgão, que foi pioneiro na utilização do SEI. “A adoção do sistema para nossos processos decisórios fez uma grande diferença em termos de eficiência e transparência. Qualquer cidadão pode entrar no site do Conselho e analisar um processo na sua íntegra graças ao Sistema Eletrônico de Informações. Agora, com esse novo módulo tenho convicção que o ganho será enorme”, afirmou o presidente do Cade.

Tempo de processamento será reduzido

Com a implantação do SEI Julgar, etapas como a elaboração de atas, pautas e recursos para aplicação de sanções ocorrerão de forma 100% digital, reduzindo o tempo de processamento até a conclusão do processo. Até o momento, todas as etapas de julgamentos administrativos são realizadas manualmente. O SEI Julgar traz também funcionalidades para redução de riscos e aprimoramento da governança, como distribuição eletrônica de processos e cadastro de impedimentos de julgadores.

No âmbito do Ministério da Economia, serão beneficiados órgãos colegiados deliberativos ou julgadores como o Conselho Monetário Nacional (CMN), o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).

O SEI Julgar já é amplamente utilizado nas atividades administrativas em órgãos do Judiciário. A ferramenta – cedida gratuitamente pelo TRF-4 – além de oferecer mais agilidade às análises de processos, irá eliminar estoques de papel, gerando economia de recursos públicos e eficiência na gestão. Segundo o desembargador federal e presidente do TRF-4, Thompson Flores, o SEI já beneficiou mais de 350 órgãos dos três poderes e economizou, de forma direta, mais de R$ 3 bilhões.  

Nesta mesma ação, o TRF-4 disponibilizará o direito de uso da versão 3.1 do SEI. A nova versão do sistema – que hoje é a ferramenta oficial de gestão de processos administrativos do governo federal – traz correções de segurança, modernização da assinatura digital e recursos para viabilizar a publicação automatizada no Diário Oficial da União (DOU). Além disso, essa versão será integrada ao módulo de governança desenvolvido pelo Ministério da Economia que permitirá coletar indicadores de uso do sistema em toda a Administração Pública, permitindo ampliação da governança do Processo Eletrônico Nacional (PEN).

Processo Eletrônico Nacional 

O Processo Eletrônico Nacional (PEN) é uma iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública para a construção de uma infraestrutura pública de processo administrativo eletrônico, que tem como objetivo simplificar e desburocratizar o desempenho dos processos, além de reduzir custos do setor. O PEN é composto por três grandes ações, sendo o Sistema Eletrônico de Informações, a principal entrega. As outras duas são: o Barramento de Integração do SEI, ferramenta de integração entre órgãos que utilizam o SEI e outras soluções; e o Protocolo Integrado, que permite o acompanhamento de processos pelo cidadão. 

Atualmente 83 órgãos e seis estatais da Administração Pública Federal utilizam o SEI e outras 63 instituições públicas federais possuem diferentes ferramentas de processo administrativo eletrônico.