Consulta pública sobre certificação digital de empresas termina nesta sexta-feira

Vai até amanhã (1º de março) o prazo para qualquer cidadão enviar comentários e sugestões sobre qual tipo de certificação digital deve ser utilizado para a assinatura de atos empresariais. Basta se cadastrar na plataforma de participação social do governo – Participa.br – para sugerir alterações e fazer comentários sobre a política empresarial.

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte já prevê a exigência da certificação digital para o cumprimento de algumas obrigações por parte da microempresa, do microempreendedor individual (MEI) e da empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, para o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por exemplo.  Na prática, o certificado digital funciona como uma identidade virtual que permite a identificação segura do autor de uma mensagem ou transação feita em meios eletrônicos.

A certificação digital do tipo A1 é emitida diretamente para o computador e fica armazenado no navegador de Internet; já o tipo A3 é emitido e armazenado em um dispositivo físico, como um cartão inteligente ou um token.

Ao considerar que ambos atendem aos requisitos legais e garantem  autenticidade, integridade e validade jurídica dos documentos, a proposta de alteração tem como principal objetivo reduzir custos de aquisição dos certificados. Em média, o tipo A1 pode custar 84% a menos do que o A3.

Na emissão de um certificado digital, são verificadas as características pessoais de cada indivíduo: nome completo, data de nascimento, números de cadastro como o do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), entre outros.

A solução auxilia na desburocratização de processos, pois dispensa o reconhecimento de firma, e economiza tempo, pois atividades como consultar o imposto de renda ou assinar contratos podem ser realizadas remotamente, pela internet.

Onde acessar

A página da consulta pública pode ser acessada pelo endereço  http://www.participa.br/consulta-publica/minuta-instrucao-normativa-drei-no-de-de-de-2019-certificado-digital, onde também será divulgado o resultado, com respostas às contribuições.