Um Balanço do Ano Nacional da Gestão Pública

Brasília,8/1/2010
Por Marcelo Viana*

A instalação do Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GesPública) e a definição das diretrizes para sua agenda de trabalho em 2010 marcaram o término do Ano Nacional da Gestão Pública.

As ações do GesPública em 2009 foram inspiradas na “Carta de Brasília, pacto firmado pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Administração (CONSAD) e pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para orientar a ação do Estado para resultados, tendo como foco o cidadão e, ao mesmo tempo, garantir a qualidade do gasto público. À Carta, soma-se agora a Agenda Nacional da Gestão Pública, proposta pela Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República e pelo Movimento Brasil Competitivo.

Eventos importantes deram vulto ao Ano Nacional da Gestão Pública, como o 1º Fórum Nacional de Gestão Pública, o XIV Congresso Internacional do CLAD sobre a Reforma do Estado e da Administração Pública e o Congresso CONSAD de Gestão Pública.

Além disso, muitos avanços em gestão pública foram obtidos no ano que passou. Um deles foi o Decreto nº 6.932, ou Decreto Cidadão, que dispensa reconhecimento de firma e autenticação em guichês federais, impede os órgãos de exigir do cidadão informações que já constem de bancos de dados federais e prevê a elaboração de cartas de serviço ao cidadão.

Em termos de profissionalização da administração pública, houve um movimento de recomposição da força de trabalho no Executivo Federal, com destaque para o setor de educação. Foram criadas novas carreiras nas áreas social, de infra-estrutura e de tecnologia da informação, e foi proposta ao Congresso Nacional a criação de uma carreira para as  áreas-meio dos ministérios. Também foi proposta de criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), a serem ocupadas por servidores do quadro efetivo, mediante critérios de mérito, restringindo o número de cargos de livre provimento.

Na área de articulação federativa, o SICONV – sistema disponível no Portal dos Convênios (www.convenios.gov.br) – veio simplificar a relação com os entes federados e as ONGs. O Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal (PNAGE) e o Programa de Modernização do Sistema de Controle Externo dos Estados e Municípios Brasileiros (PROMOEX) foram reorientados e houve acordo para cruzamento das bases de dados de recursos humanos da União e dos Estados, no intuito de apurar eventuais irregularidades.

Quanto aos incentivos à boa gestão, foram submetidas ao debate público propostas de mudança da estrutura de incentivos na administração pública, como a contratualização de desempenho e a reversão de economias com despesas correntes para os órgãos e entidades. Além disso, foi aperfeiçoado o Prêmio Nacional da Gestão Pública.

No que diz respeito à eficiência organizacional, o Decreto nº 6.944 fixou diretrizes para a organização e o fortalecimento das estruturas administrativas do Executivo Federal e para a realização de concursos públicos, possibilitando melhor avaliação das necessidades quantitativas e qualitativas de força de trabalho e de revisão de estruturas.
Finalmente, em termos de tecnologias de gestão para a excelência gerencial, o GesPública (www.gespublica.gov.br) foi reorientado para maior eficiência, eficácia e efetividade de suas ações.

Tudo isso fez parte de um grande esforço coletivo que culminou com a apresentação do anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública. O documento, elaborado por juristas, consolida, atualiza e inova o marco legal básico que rege a Administração. A expectativa é de que uma norma clara e objetiva confira segurança à atuação de gestores, advogados e controladores públicos, reduzindo conflitos administrativos e judiciais. O texto não representa posição oficial de Governo, mas é um ponto de partida altamente qualificado para o debate, a ser submetido, após escrutínio público, ao Congresso Nacional.

Para 2010, os desafios são implementar o Decreto Cidadão, enviar ao Congresso o Projeto de Lei Orgânica e elaborar proposta de anteprojeto de lei de defesa do usuário de serviços públicos. Além disso, deve ocorrer a criação do “ambiente virtual GesPública de modelagem e simulação de redes, sistemas e processos de gestão e de disseminação de metodologias gerenciais, bem como a ampliação da base de organizações usuárias e disseminadoras do Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP) e dos participantes do Prêmio Nacional da Gestão Pública (PQGF). Prosseguem neste ano o fomento a ações de formação, capacitação e aperfeiçoamento de gestores públicos, o incentivo a programas de desenvolvimento gerencial e o estímulo à articulação federativa, em especial medidas de apoio à gestão municipal, entre outras prioridades.

Em síntese, o Ano Nacional da Gestão Pública foi profícuo e 2010 promete muito mais trabalho pela frente.

*Marcelo Viana é Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental.