Presidente anuncia medidas para aumentar eficácia na Gestão Pública

Brasília, 21/08/2000 - O Presidente Fernando Henrique Cardoso anunciou nesta segunda-feira, 21 de agosto, um conjunto de medidas que têm o objetivo de aumentar a eficácia da gestão pública e modernizar a gestão administrativa e fiscal do governo federal, integrando poder executivo e sociedade. O  conjunto de medidas incluem o Código de Conduta da Alta Administração Federal,  uma Proposta de Emenda Constitucional que modifica e amplia as atribuições dos Tribunais de Contas, um Projeto de Lei Complementar e medidas administrativas. Todas as propostas ficarão durante 60 dias para consulta pública através das páginas na Internet do Ministério do Planejamento e Ministério da Fazenda.

O Ministro do Planejamento, Martus Tavares, lembrou que projetos como a criação do novo Código de Conduta não podem ser vistos separadamente de outros projetos como a regulamentação do lobby, de autoria do vice Marco Maciel, a tipificação dos crimes de responsabilidade fiscal, a reforma do judiciário que tramita no Senado e um conjunto de mudanças na área de orçamento.

Dentre as medidas administrativas destaca-se a criação de um portal de acesso,  a todos os serviços e informações do governo federal, através da Internet,  denominado BRASIL TRANSPARENTE, aproveitando a estrutura já existente do site Rede Governo, que é administrado pelo Ministério do Planejamento. Será criado um Comitê Gestor para administrar este portal.

As medidas, segundo o Ministro do Planejamento, têm o objetivo de aprofundar as reformas nas áreas de planejamento e orçamento, e assegurar que a aplicação dos recursos públicos produza os resultados esperados pela sociedade. Para isso, segundo Martus, será necessário aperfeiçoar os sistemas de acompanhamento e de controle e avaliação, incluindo a fiscalização, o que vai conferir maior transparência à gestão das contas públicas, facilitando um efetivo controle social. Martus Tavares explicou também que as propostas devem atingir os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e os três níveis de governo (federal, estadual, municipal).