Portaria autoriza retorno de 21 anistiados

Brasília, 4/5/2012 – O Ministério do Planejamento autorizou hoje, por meio da Portaria nº 155, publicada no Diário Oficial da União, o retorno ao serviço de 21 empregados públicos anistiados pela Lei nº 8.878/94. Eles são oriundos do extinto Ministério do Interior, e agora passam a integrar quadro do Ministério da Integração Nacional - MI. O retorno ocorre depois de análise e deferimento dos respectivos processos pela Comissão Especial Interministerial (CEI).

Os ex-empregados citados na portaria têm prazo de 30 dias para se apresentar ao serviço. Os efeitos financeiros só ocorrerão a partir do retorno. A não apresentação do empregado no prazo estimado implicará  a renúncia ao direito de retornar ao serviço.