Planejamento dá novo prazo ao MJ para extinguir terceirização irregular

Brasília, 31/8/2010 – O Ministério do Planejamento determinou, em caráter excepcional, um novo prazo, até 31 de dezembro de 2010, para que o Ministério da Justiça proceda a extinção de 500 postos de trabalho terceirizado em desacordo com a legislação vigente, como contrapartida para nomear aprovados em concurso público para o órgão. A resolução consta da Portaria nº 377, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União desta terça-feira.

O concurso público autorizado pela Portaria nº 31, de 18 de fevereiro de 2009, para a substituição de terceirizados no MJ, sofreu atrasos em sua realização, o que inviabilizou o cumprimento do prazo inicialmente estabelecido.

A Portaria MP nº 31, de 18 de fevereiro de 2009, autorizou concurso público para o provimento de 450 cargos do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE) para o Quadro de Pessoal do Ministério da Justiça, com prazo de seis meses para ser realizado e previsão de nomeação de aprovados a partir de agosto de 2009. O provimento dos cargos foi condicionado à substituição de terceirizados irregulares, tendo a contrapartida da extinção de 500 postos de trabalho até 31 de agosto de 2010.