Governo volta a receber sugestões para anteprojetos do Brasil Transparente

Brasília,13/12/2000 - O Governo Federal reabriu o prazo para apresentação de sugestões para o aperfeiçoamento dos anteprojetos de Emenda Constitucional e de Lei Complementar que reforçam os controles e a responsabilização pela aplicação dos recursos do Orçamento. Essas emendas fazem parte do Brasil Transparente, conjunto de medidas para o combate à corrupção e ao desperdício e o aperfeiçoamento da gestão dos recursos públicos. Os interessados em apresentar suas propostas poderão fazê-lo até fevereiro de 2001.

A Emenda Constitucional disporá sobre o controle interno e externo, o Poder Judiciário e o Ministério Público, o processo orçamentário e a transparência fiscal. Já a Lei Complementar instituirá normas gerais de direito financeiro para o controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Distrito Federal e municípios.

O prazo para apresentação de sugestões havia sido encerrado em outubro, mas o governo recebeu correspondências de um grande número de entidades, que solicitaram a prorrogação, devido à importância das matérias. Um dos pedidos veio do coordenador do Conselho Fazendário (Confaz), Ednilton Soares, secretário de Fazenda do Ceará. Diversos integrantes dos Tribunais de Contas dos Estados fizeram o mesmo pedido.

A abertura de consulta pública para apresentação de propostas a esses dois anteprojetos foi uma idéia do presidente Fernando Henrique Cardoso. Ele acredita que esses projetos abrem caminho para "um choque de transparência" na administração do dinheiro público, mas para isso deverá haver sintonia entre a legislação e as exigências da sociedade.