Governo dá primeiro passo na profissionalização da máquina pública

Brasília,27/07/2009 - O governo federal deu o primeiro passo para a profissionalização do serviço público federal ao enviar projeto de lei que cria 2.477 Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE), que serão destinadas ao servidores efetivos do Executivo Federal.

A medida tem como objetivo aumentar o grau de profissionalização do serviço público federal além de garantir maior capacidade técnica aos servidores do Estado, possibilitando melhor qualidade no desenvolvimento de políticas públicas. Essa substituição depende, ainda, da aprovação do Projeto de Lei nº 3.429/08, que tramita no Congresso Nacional.

A nova função, que contará com níveis de 1 a 5, terá valores fixados em R$ 1.186,39 (FCPE 1), R$ 1.511,05 (FCPE 2), R$ 2.266,58 (FCPE 3), R$ 3.837,62 (FCPE 4) e R$ 5.040,00 (FCPE 5). Os valores são equivalentes a 60% do que é pago a servidores titulares de cargos do grupo de Direção e Assessoramento Superiores (DAS). Esse percentual é o limite que pode ser incorporado à remuneração dos servidores de carreira.

Com a criação das FCPEs, serão extintos 2.477 cargos DAS de 1 a 5, com a finalidade de garantir a viabilidade orçamentária sem qualquer ônus financeiro para a União. Os demais DAS continuarão a serem utilizados.

Segundo o projeto, para poder ocupar a FCPE, o servidor deverá contar com requisitos profissionais mínimos, que serão definidos pelos órgãos. Além disso, o servidor deverá ser submetido a programas de capacitação, que serão ministrados pelas escolas de governo da administração pública federal.

Para o secretário de Gestão do Ministério do Planejamento, Marcelo Viana, a medida vai valorizar o servidor, além de garantir melhor qualidade técnica aos quadros de pessoal da União.

“Queremos, cada vez mais, valorizar o trabalho dos servidores da União. Mas para isso, o servidor deverá se profissionalizar garantindo um grau satisfatório de qualidade técnica. Com isso, ganha o servidor, o governo e a população, que passará a perceber a melhora nos serviços prestados, destacou o secretário.

FUNÇÕES ESPECÍFICAS DE ÓRGÃOS – Desde 2006, o Ministério do Planejamento, por meio da Secretária de Gestão, busca qualificar a ocupação de cargos de comissão. Para os órgãos que contam com plano de carreira estruturados, o governo vem criando funções específicas com os mesmos critérios que deverão ser aplicados a FCPE.

O primeiro deles foi o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), que recebeu, em 2006, 1.327 FCINSS, de níveis 1 a 3. Essa função conta com os mesmos critérios para ocupação que foram estabelecidos para a FCPE. Os valores da FCINSS são R$ 1.269,44 (FCINSS 1), R$ 1.616,82 (FCINSS 2) e R$ 2.425,24 (FCINSS 3).

Os próximos órgãos a receber a função específica deverão ser o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Os projetos de lei estão tramitando no Congresso e preveem a criação de 214 funções comissionadas no DNPM e outras 148 para o INPI. Os valores previstos nos PLs são R$ 1.186,39 (nível 1), R$ 1.511,05 (nível 2), R$ 2.266,58 (nível 3) e R$ 3.837,62 (nível 4).

A criação das funções específicas dos órgãos está condicionada à extinção do mesmo número de DAS.

Como os PLs destinados à criação da FCPE, FCDNPM e FCINPI foram encaminhados anteriormente às medidas provisórias que reajustaram os salários dos servidores federais, em 2009, será necessário aplicar um reajuste de 7% nos valores estabelecidos para as novas funções. O percentual é o mesmo que foi concedido para os cargos DAS na Lei 11.907/09.