Função de regulação é do Estado afirma Secretário do Ministério do Planejamento

Brasília, 20/05/2003 - Secretário Executivo Adjunto do Ministério do Planejamento, Élvio Lima Gaspar, disse na abertura do Seminário "Avaliação e Desafios da Regulação no Brasil" que a função de regulação deve ser do Estado. Ressaltou que o desafio hoje é descobrir a melhor maneira de exercer essa regulação em benefício da sociedade, com regras claras e continuadas tanto para os agentes econômicos como para o consumidor.

Segundo Lima Gaspar, a definição de regras é fundamental para a defesa da sociedade e isto é particularmente forte nos serviços públicos monopolistas ou serviços considerados essenciais. No caso de parcerias público-privadas, o governo tem que fazer um esforço regulador para ao mesmo tempo em que deve proteger os interesses do consumidor, deve também manter regras claras para o investidor.

Para o Secretário, essa dicotomia levou o governo anterior a achar que a saída era a agência reguladora, como se fosse o remédio para todos os problemas na relação governo/sociedade. Isso teria levado, na visão de Élvio Gaspar, à criação de um grande número de agências reguladoras com funções que variam de emissão de papéis até àquelas que elaboram políticas para o setor a que estão subordinadas.

Élvio disse que o papel de criar políticas é do Estado e seria necessário marcar bem os papéis dos Ministérios e das agências reguladoras, definir o campo de atuação de cada um e finalizou afirmando que o objetivo do governo é fazer a mudança, mas com muita responsabilidade.

O SEMINÁRIO

O Seminário "Avaliação e Desafios da Regulação no Brasil" é uma promoção da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento e tem o objetivo de discutir experiências regulatórias feitas no Brasil e colher subsídios para a formulação e reformulação de novos marcos regulatórios no país.

Serão dois dias de discussões que reúne dirigentes das agências reguladoras e responsáveis por órgãos ligados aos ministérios que têm como função o controle e fiscalização de atividades econômicas.

O Ministro das Comunicações, Miro Teixeira participa do painel " A questão da divisão de funções entre a formulação de políticas, regulação, outorga e outras". A ministra Dilma Roussef participa do painel "Autonomia das agências reguladoras: modelo jurídico, organizacional e questões críticas".