Anvisa é a primeira a lançar Carta de Serviços ao Cidadão

Brasília, 12/11/2009 – A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza em sua sede em Brasília, nesta quinta-feira, às 10h, a solenidade de lançamento da Carta de Serviços ao Cidadão.

Trata-se da primeira organização pública federal a lançar a sua Carta de Serviços após a publicação do decreto de Simplificação do Atendimento nas repartições federais (6932/09), de iniciativa da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, que instituiu o documento como obrigatório para as instituições do executivo que atendem ao público.

A medida atende ao objetivo de atuação transparente dos órgãos públicos e de compromisso em agregar valor aos serviços para a população.

De acordo com as novas regras, criadas em agosto deste ano, a Carta de Serviços ao Cidadão deve informar quais os serviços fornecidos pelo órgão, as formas de acesso e obtenção desses serviços e os respectivos compromissos com o público.

O documento deve especificar padrões de qualidade relativos ao serviço, tempo de espera para o atendimento, prazos para o cumprimento dos serviços, mecanismos de comunicação com os usuários, procedimentos para receber sugestões e procedimentos a serem observados no caso de reclamações.

Também é exigido que a Carta seja objeto de permanente divulgação por meio de afixação em local de fácil acesso ao público, nos respectivos locais de atendimento, e mediante publicação em sítio eletrônico do órgão ou entidade na internet.

Além disso, os órgãos e entidades do Poder Executivo Federal deverão aplicar periodicamente pesquisa de satisfação junto aos usuários de seus serviços e utilizar os resultados como subsídio para reorientar e ajustar os serviços prestados, em especial no que se refere ao cumprimento dos compromissos e dos padrões de qualidade de atendimento divulgados na Carta de Serviços ao Cidadão.

Carta Anvisa – De fácil leitura para o público, a Carta de Serviços ao Cidadão da Anvisa segue o princípio de que o cidadão é detentor de direitos dos serviços públicos e não um mero consumidor.  Também atende a diretriz do Sistema Único de Saúde de participação da comunidade. O objetivo é estimular e fortalecer a aproximação da agência com a população brasileira, trazendo informação e acesso a todos. A Anvisa construiu a sua Carta com 99 compromissos perante o cidadão, o governo, os profissionais de saúde e o setor regulado.

A iniciativa do órgão de criar e divulgar a sua Carta de Serviços até dezembro de 2009 é uma das metas prioritárias assumidas pela Anvisa este ano, no escopo do Programa de Modernização da Gestão da instituição – programa coordenado pela Assessoria de Planejamento da Agência.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) foi criada pela Lei no 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e faz parte do Sistema Único de Saúde (SUS). Na estrutura da administração pública federal, a Anvisa está vinculada ao Ministério da Saúde (MS).

Setorialmente, a Anvisa faz parte do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) – subsistema do SUS –, que também inclui o MS, o Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems), os Centros de Vigilância Sanitária Estaduais, do Distrito Federal e Municipais (Visas), os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacens), o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS), a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), e os Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde.

A Anvisa é uma agência reguladora, uma autarquia sob regime especial, criada pelo governo para regular e fiscalizar os serviços prestados por empresas privadas que atuam na prestação de serviços, que em sua essência seriam públicos.

A finalidade do órgão é promover a proteção da saúde da população por intermédio do controle sanitário da produção e da comercialização de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a estes relacionados. Além disso, a agência exerce o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados e mantém interlocução com o Ministério das Relações Exteriores e instituições estrangeiras para tratar de assuntos internacionais na área de vigilância sanitária. Em 2009, a agência completa 10 anos de funcionamento.