Orientações para solicitação de enquadramento na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT

A Medida Provisória nº 1.122, de 2022, reabriu prazo para enquadramento na carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT e para outras duas carreiras.

Para tanto, o Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos – DECIPEX/SGP/SEDGG/ME informa os procedimentos aos interessados para essa solicitação.

A MP determina que o prazo para envio de novos requerimentos termina em 11 de agosto de 2022.

No caso dos servidores transpostos incorporados ao quadro em extinção da União que já tenham formalizado opção no prazo anterior à Lei e o pedido inadmitido por intempestividade, o DECIPEX esclarece que NÃO há necessidade de apresentação de novos requerimentos. Os pedidos anteriormente apresentados e inadmitidos serão reanalisados "de ofício" pela administração pública federal.

Em breve o DECIPEX disponibilizará relação com os nomes dos servidores que terão seus pedidos analisados “de ofício”.

Para aqueles que necessitam apresentar requerimentos, informamos os procedimentos abaixo:

Passo a passo

Para envio do termo de opção basta baixar e preencher o TERMO DE SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO neste link e, em seguida enviar juntamente com Diploma de Curso Superior em Nível de Graduação, conforme dispõe o § 4ª, do art. 34 da Lei 13.681/2018, bem como o documento de identificação com foto, para os referidos Canais de Atendimento:

PROTOCOLO DIGITAL - para ganhar tempo e evitar deslocamentos, é recomendável que a entrega de documentos e recursos seja feita via protocolo digital. Para solicitar a protocolização de documentos, o requerente deverá:

 acessar a página do serviço <https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-ao-ministerio-da-economia>;
 efetuar login no Portal de Serviços <https://www.gov.br>;
 Acessar a página do Serviço “Protocolar documentos junto ao Ministério da Economia”;
 Preencher os dados da solicitação;
 Anexar documento contendo informações básica do destinatário ou do processo já existente;
 Anexar demais documentos correspondentes;
 Conferir os dados e concluir a solicitação.

Protocolados na Divisão de Pessoal no ex-Território Federal – DIGEP dos respectivos Estado do Amapá, Rondônia e Roraima; e

ATENDIMENTO PRESENCIAL - Na sala de atendimento das Divisões dos Ex-Territórios Federais, que deverá ocorrer em dia úteis, de 8:30 às 11:30 e 14 às 17:30, nos seguintes endereços:

DIGEP/AP
 Avenida Iracema Carvão Nunes, 625, Térreo, Bairro Central – CEP: 68.900-099 - Macapá/AP

DIGEP/RO
 Avenida Calama, 3775, Sala Térreo – Bairro Embratel - CEP: 76.820-781 - Porto Velho/RO .

DIGEP/RR
 Rua Floriano Peixoto, 214, Térreo - Centro – CEP: 69.301-320 - Boa Vista/RR.

Informamos que as dúvidas poderão ser esclarecidas pelos e-mails das respectivas DIGEPs.

sgp.decipex.digep-ap@economia.gov.br da DIGEP/AP
sgp.decipex.digep-ro@economia.gov.br da DIGEP/RO
sgp.decipex.digep-rr@economia.gov.br da DIGEP/RR

Em não havendo a apresentação de todos os documentos e requisitos necessários os interessados serão informados para complementação.

Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos

DECIPEX/SGP/SEDGG/ME