CEEXT suspende prazos em função da pandemia

O Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT/SGP/SEDGG/ME no uso de suas atribuições, comunica que os prazos estabelecidos nas notificações para apresentação de declaração de concordância, recursos e complementação de documentos referentes aos processos de transposição e enquadramento de competência da Comissão ficam suspensos por sessenta (60) dias, a contar desta terça-feira, dia 25 de janeiro de 2022.

A medida foi tomada em função do agravamento da pandemia de Covid-19 e visa garantir a necessária segurança jurídica aos interessados que possuem processos em trâmite na Comissão, de forma que não haja perda de prazo ou eventual prejuízo por conta do atual estado de calamidade pública.

As Câmaras de Julgamento da CEEXT continuarão publicando atas semanais no endereço eletrônico da Comissão no Ministério da Economia (https://www.gov.br/economia/pt-br/assuntos/comissao-ex-territorios) e as notificações recebidas nos próximos dias estarão abarcadas pela padronização de prazos mencionados neste aviso.

A CEEXT permanece à disposição para sanar eventuais dúvidas e prestar informações processuais por meio da Central SIPEC - 0800-978.9009 e da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - FALA.BR (https://falabr.cgu.gov.br/), mantendo a transparência através desses canais oficiais de comunicação.

Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima

CEEXT/SGP/SEDGG/ME