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SGP e governo de Rondônia assinam ACT para aprimorar a troca de informações referentes a processos em análise na CEEXT
Com o objetivo de ampliar a troca de informações referentes aos processos em análise na Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT/SGP/SEDGG/ME sobre a transposição para os quadros da União de inativos e pensionistas do Estado de Rondônia-RO, foi assinado nesta quinta-feira, 30/09/2021, Acordo de Cooperação Técnica – ACT entre a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal -SGP do Ministério da Economia - ME, a Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas de Rondônia - SEGEP/RO e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Governo de Rondônia - IPERON.
O ACT foi assinado pelo Secretário da SGP, Leonardo Sultani, pelo Superintendente da SEGEP, Silvio Luiz Rodrigues, e pela Presidente do IPERON, Maria Rejane Sampaio dos Santos Vieira.
A cooperação entre os órgãos dará maior celeridade às tomadas de decisão pelas Câmaras de Julgamento e Recursal da CEEXT referentes aos requerimentos para inclusão em quadro em extinção da União relativos aos processos de inativos e pensionistas.
A parceria vai permitir, ainda, uma melhora do atendimento e da cooperação entre os órgãos públicos federais e estaduais, por meio de ações integradas de suas unidades técnicas.
Como o governo estadual é o responsável pela guarda dos assentamentos funcionais dos servidores públicos e o IPERON possui os processos de inativação e de pensões, após a celebração do ACT a transferência eletrônica dos processos dos beneficiários amparados pelas Emendas Constitucionais nº 60, de 11 de novembro de 2009; nº 79, de 27 de maio de 2014; e nº 98, de 6 de dezembro de 2017, do regime próprio de previdência social do Governo de Rondônia para o da União, será feita de forma rápida e sem burocracia por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia – SEI-ME.
Os resultados esperados com essa parceria, de acordo com a CEEXT, são a desburocratização do processo de apresentação de documentação por parte dos interessados e, por consequência, a redução de gastos com deslocamentos, cópias e autenticações de documentos, dentre outros, que teriam que ser custeados pelo cidadão, além de permitir mais agilidade à instrução processual com garantia de segurança, considerando a confiabilidade das informações apresentadas.
Não haverá transferência de recursos financeiros entre os signatários do Acordo de Cooperação Técnica - ACT.
A Comissão permanece à disposição para sanar eventuais dúvidas e prestar informações processuais por meio da Central SIPEC - 0800-978.9009 e da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - FALA.BR (https://falabr.cgu.gov.br/), mantendo a transparência através desses canais oficiais de comunicação.
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
CEEXT/SGP/SEDGG/ME