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CEEXT informa sobre suspensão de prazos em processos de policiais dos ex-Territórios Federais
Em decorrência da suspensão temporária dos julgamentos dos processos para a categoria dos policiais civis que exerciam a função nos ex-Territórios Federais, a Presidência da Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima - CEEXT/SGP/SEDGG/ME - informa que também estão suspensos até decisão posterior, a contar de 08/09/21, os prazos de apresentação de complementação de documentos e recursos referentes a esses processos.
A CEEXT esclarece que a suspensão temporária atinge, exclusivamente, o julgamento dos requerimentos de servidores que exerceram função policial oriundos dos ex-Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 79 de 2014 e no art. 6º da Emenda Constitucional nº 98 de 2017.
A medida foi tomada após a Presidência da Comissão ser notificada pelo Tribunal de Contas da União – TCU sobre o processo nº 037.403/2021-4. O objeto deste processo é o Parecer nº 86/2020/DECOR/CGU/AGU que reconheceu a inexigência de escolaridade para o enquadramento nos cargos da carreira policial civil.
A Presidência da CEEXT informa que apresentou resposta ao TCU, no sentido de defender a reclassificação de cargo já realizada e também a legalidade do Parecer nº 86/2020.
Entretanto, a manifestação do TCU na representação destaca que, de acordo com o Tribunal, antes da conclusão da auditoria, cujo objeto é o artigo 6º da EC 79 e 98, as decisões tomadas pela CEEXT poderiam resultar em multas aos responsáveis pelos julgamentos, além de imputações de débito, caso o Tribunal conclua pela existência de irregularidades e/ou danos ao erário.
Por fim, a Comissão informa que tão logo o processo no TCU tenha o devido andamento, os julgamentos dos requerimentos retomarão seu curso normal.
A CEEXT permanece à disposição para sanar eventuais dúvidas e prestar informações processuais por meio da Central SIPEC - 0800-978.9009 e da Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação - FALA.BR (https://falabr.cgu.gov.br/), mantendo a transparência através desses canais oficiais de comunicação.
Comissão Especial dos ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
CEEXT/SGP/SEDGG/ME