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Protocolização de documentos na CEEXT
O Presidente da Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT, no uso de suas atribuições, vem informar aos servidores desses Estados que desde o dia 01/09/2020 os atuais e-mails da Comissão foram substituídos pelos canais de comunicação do Governo Federal para recebimento de documentos e solicitação de informações referentes aos processos de transposição dos Ex-Territórios Federais.
A protocolização deverá ser exclusivamente realizada pelos seguintes canais:
1º - Protocolo Digital no site do Governo Federal Meu GOV.BR (endereço https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=5b1db4fd-87e7-4689-9c37-faa2a5663c6c&authorization_id=178ef33049d), com destinação específica para a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT-SGP;
2º - Pelos Correios, com destinação específica para a Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima – CEEXT-SGP, localizada no Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, 2º andar, Sala 22.75, Ed. Núcleo dos Transportes (Prédio do DNIT), CEP: 70040-902 – Brasília/DF; e
3º - Protocolados na Divisão de Pessoal do Ex-Território Federal - DIGEP do respectivo Estado.
A CEEXT esclarece que estão mantidas as exigências de autenticação das cópias de documentos, assim como o reconhecimento de firma das assinaturas em cartório, para encaminhamento em ambos os canais.
No caso de documentos enviados via Protocolo Digital será necessária a digitalização na extensão pdf, diretamente dos originais, autenticados e com firma reconhecida em cartório, de todas as páginas (frente e verso) que contenham informações.
A Cartilha do passo a passo do protocolo digital está na página https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/arquivos/cartilha_protocolo-digital-cidadao-1.pdf.
Está disponibilizado no Youtube o passo a passo para Protocolar documentos junto ao Ministério da Economia – Português (Brasil) https://youtu.be/oq8s-DGErdo
Para consultar andamento de processo gerado no Sistema Eletrônico de Informações do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SEI-MP, acesse o site https://protocolointegrado.gov.br/.
Para consultar andamento de processo gerado no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia - SEI-ME, acesse o site https://sei.economia.gov.br/pesquisa.
Se ainda permanecer dúvidas sobre o andamento processual, a Comissão permanece à disposição para sanar dúvidas e prestar informações processuais por meio do Serviço Eletrônico de Informações ao Cidadão (e-SIC) que foi migrado para o FALA.BR (https://falabr.cgu.gov.br/) e manterá a transparência de seus trabalhos através dos canais oficiais de comunicação.
Comissão Especial dos Ex-Territórios Federais de Rondônia, do Amapá e de Roraima
CEEXT-SGP