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Lei nº 12.800, de 23 de abril de 2013
Publicado em
23/04/2013 00h00
Atualizado em
13/09/2021 21h31
Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.